Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 9 de Agosto de 2023

Cumpre destacar que as propostas não se qualificam como assunto voltado ao regime jurídico de servidores, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Com efeito, em decisões monocráticas do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal subjetiva de leis municipais, de origem parlamentar, que proibiam a investidura em cargos públicos de pessoas condenadas por determinados crimes, sob o argumento de que a exigência decorreria da aplicação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (ARE nº 1.388.687/GO, DJ de 16.08.2022; RE nº 1.308.883/SP, DJ de 13.04.2021). Mais recentemente, a matéria foi objeto de apreciação colegiada no âmbito da Segunda Turma do STF, em acórdão assim ementado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Lei que impõe regras gerais de moralidade administrativa para investidura dos agentes públicos no âmbito da Administração direta e indireta do município limita-se a dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicabilidade é imediata. 2. Não há falar em vício de iniciativa de lei que impõe obrigação que deriva automaticamente da própria Constituição da Republica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1273372 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023)

Logo, não se vislumbram vícios inconstitucionalidade que possam comprometer a validade das proposições em apreço.

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