Página 6802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/15, pois teria se limitado a transcrever os mesmos argumentos da contestação, sem impugnar especificamente a sentença, sustentado matérias desconexas, dentre elas a de que o juiz de primeiro grau de jurisdição não teria levado em conta o disposto no art. 22, I e III, da Lei 8.245/91 (e-STJ, fls. 626/628).

Nas suas razões recursais o agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 22, I e III, da Lei 8.245/91 e o art. 476 do CC/02, sob o argumento de que, diante do inadimplemento por parte do agravado/locador, não seria possível a sua pretensão de adimplemento relativo à cobrança dos aluguéis, rateio de despesas comuns, condomínio ou fundo publicitário. Argumenta ainda que tais questões teriam sido objeto de insurgência na apelação e que o acórdão deveria ser anulado em razão de ter sido invertido o comando da ordem legal de processamento do apelo junto ao Tribunal.

Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 22, I e III, da Lei 8.245/91 e o art. 476 do CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

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