Página 381 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2016

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses

Félix - REQUERIDO: Estado do Ceará - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ o fornecimento das suplementações FORTICARE 125ml - 90 und/mês e NUTRIDRINK 350g - 05 latas/mês, por prazo indeterminado a WESLLA GOMES FÉLIX, por tempo indeterminado, de que necessita a autora, conforme prescrição médica, tudo de acordo com o pedido inicial.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Fortaleza/CE, 08 de Setembro de 2016.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: ALINE PINHO ROMERO VIEIRA (OAB 19599/CE), GERARDO COELHO FILHO (OAB 3796/CE) - Processo 015194703.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Regina Elizabethe Bomfim Tinôco - REQUERIDO: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC que realize aplicação de 01 (UMA) INJEÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO INTRAOCULAR (LUCENTIS) EM OLHO DIREITO e quantas outras forem necessárias para continuação de seu tratamento, conforme prescrição médica, para REGINA ELIZABETHE BOMFIM TINÔCO.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Fortaleza/CE, 08 de Setembro de 2016. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: ALINE PINHO ROMERO VIEIRA (OAB 19599/CE), CROACI AGUIAR (OAB 5923/CE) - Processo 015210206.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Neri de Almeida Moura - REQUERIDO: Estado do Ceará - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, através de seus órgãos competentes, que forneça à demandante, o medicamento PROLIA - 60MG - 01 APLICAÇÃO A CADA 6 MESES PELOS PRÓXIMOS 2 ANOS de que a mesma necessita, em conformidade e através da apresentação da prescrição médica, tudo discriminado na exordial (fls.01/13) e nos termos do pedido inicial.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2016Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: ALINE PINHO ROMERO VIEIRA (OAB 19599/CE), FRANCISCO LISBOA RODRIGUES (OAB 12204/CE) - Processo 0154343-50.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Luana Nágila Silva Carvalho - REQUERIDO: Município de Fortaleza - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada, para determinar o Município de Fortaleza-CE, através de seus órgãos competentes, que forneça as suplementações FORTICARE 125ml - 90 unidades/mês e NUTRIDRINK MAX 350g - 05 latas/mês, de que necessita a autora, por sua genitora ALCIONE PINHEIRO DA SILVA, através E MEDIANTE apresentação trimestralmente da prescrição médica, tudo discriminado na exordial (fls. 01/14) e como pedido na inicial.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2016Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: JO O PAULO OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO (OAB 16441/CE), ARIANO MELO PONTES (OAB 15593/CE), DANI ESDRAS CAVALCANTE FEITOSA (OAB 18873/CE) - Processo 0156404-15.2015.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: JOSÉ GONDIM DE OLIVEIRA - REQUERIDO: Estado do Ceará - Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que arque imediatamente com o fornecimento de 20 SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA POR TEMPO INICIAL, a ser fornecido com urgência, tudo de acordo com o pedido inicial. Acaso alegue falta condições da rede pública, que o demandado custeie o tratamento do autor em hospital da rede privada de saúde.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2016.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: MARINA JATAI GADELHA BARROS LIMA (OAB 25612/CE) - Processo 0157297-69.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Fabiana Moura Borborema - REQUERIDO: Estado do Ceará - ISSO POSTO, pelas razões retro expostas, com base no art. 483, I , c/c art. 321, § ún., do Novo Código de Processo Civil, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguir o presente feito, sem lhe apreciar o mérito.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com a referida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Fortaleza, 08 de setembro de 2016. Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

ADV: FLÁVIO MACHADO DE SOUSA FILHO (OAB 11755/PI), FREDY BEZERRA DE MENEZES (OAB 16374/CE) - Processo 0215650-39.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: Cláudio Ferreira da Silva -REQUERIDO: Estado do Ceará - Dito isto, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar ao Estado do Ceará que proceda à suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2002 em diante, bem como a exclusão do nome do Autor do SERASA e de qualquer outro meio ou cadastro de restrição ao crédito, e ainda, a impossibilidade de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, providências estas que deverão ser adotadas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva intimação, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), o que faço com arrimo nos arts. 300, 297, parágrafo único, e 536, § 1º, ambos do NCPC.Outrossim, diante do exposto e atento a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando por sentença a devida quitação do imposto exigido do exercício de 2002 do veículo TOYOTA/HILUX 4CD SR5 ANO/MODELO 98/99, RENAVAM Nº 162692951 de placas HWH3961, bem como a anulação do débito tributário em questão, excluindo definitivamente o nome do Promovente do SERASA, SPC, Cadin ou qualquer outro banco de dados para restrição ao crédito, bem como a completa quitação de créditos tributários referente ao veículo em questão. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Deverá incidir correção monetária e acréscimo de juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/94 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, cuja regulamentação encontra-se delimitada pelo artigo 12 da Lei nº 8.177/91 com a redação dada pelo artigo da Lei 12.703/2012, enquanto não ultimado o julgamento do RE 870947 RG / SE pelo STF.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I., e ciência ao Ministério Público.Expeça-se mandado de intimação ao Estado do Ceará para o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedida nesta decisão.Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2016.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.