Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 9 meses

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (ut EDcl no AgInt no REsp 1825554 / RS, DJe 05.03.2021). 5. Trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (in Mozart Borba, Diálogos sobre o CPC - 8.ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 798). Porém, a hipótese dos autos não se subsome a nenhum dos vícios apontados pela lei processual. Vejamos: 6. O embargante não aponta expressamente quais os vícios da decisão recorrida. 7. Na verdade, o recorrente se insurge contra o não conhecimento do recurso de apelação, colacionando julgados que não se coadunam com o entendimento pacífico do STJ quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses de não extinção da execução fiscal quando do julgamento dos embargos do devedor. 8. Quanto aos precedentes suscitados pelo recorrente, a decisão recorrida está fundamentada em decisões do Superior Tribunal de Justiça. Assim, um precedente simples que o contribuinte entende ser favorável à sua tese não é capaz gerar vício de omissão na decisão recorrida, pois, nesse caso, não há a obrigatoriedade prevista no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. 9. Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pela Corte de Uniformização, no julgamento do AREsp 1.267.283-MG (DJe 27.09.2022): "A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de"súmula, jurisprudência ou precedente"para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC." (grifos do relator) 10. A fundamentação da decisão recorrida foi suficiente para decidir a controvérsia, na medida em que analisou os aspectos fáticos e utilizou critérios legais e jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 11. O embargante não apontou qualquer fato que pudesse afastar a racionalidade jurídica da decisão colegiada. 12. Na verdade, o recorrente pretende rediscutir, na via imprópria, os temas rechaçados na decisão impugnada. 13. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia" (ut STJ, AgInt no REsp 1905487-RJ, DJe 19.05.2021). 14. No mesmo sentido, o Enunciado 52 da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (in DOERJ, parte III, 03.09.2003, pág.04). 15. A pretensão da embargante de obter efeitos modificativos através dos declaratórios não se ajusta a nenhuma das possibilidades do artigo 1.022 do CPC-15. 16. Porém, para que não haja dúvidas sobre o acerto da decisão conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se o precedente daquela Corte de Uniformização quanto ao recurso cabível em face da decisão proferida em embargos à execução fiscal que reconheceu a extinção parcial e o descabimento do recurso de apelação, conforme REsp n. 1.812.216/SC (DJe 1º.07.2019), verbi: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido." (grifei) 17. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos embargos fazendário, uma vez que ausentes, no caso concreto, quaisquer dos

pressupostos legais. Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Pública. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de

agosto de 2023. Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO R E L A T O R 2ª Câmara de Direito Público - EMB. DE DECL. na APELAÇÃO CÍVEL N.º 004XXXX-34.2021.8.19.0001 - Fls.6

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