Página 1761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

- violação do (s) artigo (s) , inciso II, 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 942, parágrafo único, do CC, 80 da Lei 9.394/96, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, Lei 10.046 de 10 de janeiro de 2022, 4º, §§ 1º e 2º , da Lei 13. 429/2017.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TRT's da 6ª, 4ª, 5ª, 8ª e 15ª Regiões. - indica violação ao art. 19 caput, §§ 1º, e do Decreto n. 9.057/2017.

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