Página 1454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

desta. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 27 de julho de 2023. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Juliana Follador de Oliveira (OAB: 343005/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/ SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) - 1º andar - sala 12

220XXXX-46.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo José Ferreira de Souza Leão - Agravante: Luis Henrique Verdu - Agravante: Luiz Claudio Pellegrino - Agravante: Luiz Gonçalves Neto - Agravante: Maikon Matsuoka - Agravante: Manuel dos Santos - Agravante: Lucineide Simoes de Araujo - Agravante: Marcia de Almeida Ferraz - Agravante: Marcio Alexandre Alves Maia - Agravante: Marcio Camilo de Oliveira - Agravante: Marcos Marinho dos Santos - Agravante: Marcos Porazza - Agravante: Maria de Fátima Vaz Ribeiro - Agravante: Jose Eduardo Melim - Agravante: João Garcia Albuquerque - Agravante: Jodeilton Pereira dos Santos - Agravante: Jorge Adan Raposeiras -Agravante: Jose Cavalcanti de Albuquerque - Agravante: Luciano Alves Dantas - Agravante: José Jorge Medeiros - Agravante: Jose Linaldo Teixeira Santana - Agravante: Leandro Soldi - Agravante: Lelia Maria Oliveira Lopes - Agravante: Lilian Ribeiro Gonçalves - Agravante: João Edson da Silva - Agravante: Vera Lucia Lima Sousa - Agravante: Simone de Souza Santos -Agravante: Teofilo Rodacki - Agravante: Thais Raffoul Orozco Garin - Agravante: Ulisses Teixeira Cabral - Agravante: Valmir Marreiro - Agravante: Silvio Sergio Silva dos Santos - Agravante: Wagner Moreira - Agravante: Washington da Silva Souza - Agravante: Wellington Barbosa - Agravante: William Garcia de Sousa - Agravante: Wilton de Queiroz Mariano - Agravante: Mariana Ferreira Santana - Agravante: Renilson Ferreira Mendes - Agravante: Mário Noboru Matsuoka - Agravante: Mauricio Aparecido da Silva - Agravante: Natanael Soares - Agravante: Paulo Sergio Gomes Rodacki - Agravante: Sheylla Barbosa Rodacki Nunes - Agravante: Ricardo Araujo Chaves - Agravante: Ricardo de Lima Souza - Agravante: Roberto Luiz Embargelini Meres - Agravante: Seizin Miyagui - Agravante: Sérgio Aparecido Kiyoshi Nishioka - Agravante: Adriana Harumi Okimoto Furuya - Agravante: David Rodrigo Raioll Barata da Silva - Agravante: Cesar Augusto Masseli Frizzo - Agravante: Claudia Regina de Paula Melo - Agravante: Claudio Valentim - Agravante: Cosme Pereira de Lima - Agravante: Daniely de Souza Jubilado - Agravante: Celso Luiz Lozargo - Agravante: Diego Alencar Pereira - Agravante: Edna Cavalcante Rodrigues - Agravante: Ednaldo Candido Bispo - Agravante: Elisangela Dantas da Silva - Agravante: Elson Camilo Gomes - Agravante: Eozito do Amaral Ferreira - Agravante: Aline de Souza Rodacki - Agravante: Adriano Cruz Gonçalves - Agravante: Airto Carneiro Holanda -Agravante: Alessandro Ruiz Martinez - Agravante: Alex Rodrigues Albuquerque - Agravante: Carlos Roberto Emídio - Agravante: Antonio Carlos de Souza - Agravante: Antonio Carlos Olivieri - Agravante: Antonio da Rocha - Agravante: Arnaldo Przepiorka - Agravante: Aurenice Marinho dos Santos Dias - Agravante: João Carlos Aniceto - Agravante: Iracema do Nascimento Ribeiro - Agravante: Gerlânia Leite da Silva - Agravante: Gilmar Lima dos Santos - Agravante: Guilherme Ribeiro Rodacki - Agravante: Guiomar Bernardini da Silva - Agravante: Gabriela Ribeiro Rodacki - Agravante: Iraildo Carlos da Silva Port - Agravante: Ivonete Marinho dos Santos - Agravante: Jacson Braga Santana - Agravante: Jair Gonzaga dos Santos - Agravante: Jefferson Pereira de Sousa - Agravante: Erasmo Simões Araujo - Agravante: Fabio Tadeu Mariz da Silva - Agravante: Ester Barbosa Anselmo Silva - Agravante: Eugenio Ferreira Barbosa - Agravante: Everton Izidorio de Lima - Agravante: Fabio Luiz Donate - Agravante: Frank Junior de Freitas Melo - Agravante: Fabio Toledo Vasconcelos - Agravante: Fernando Calazans Figueiredo - Agravante: Florivaldo Tazinaffo Ribeiro - Agravante: Francisco das Chagas de Araújo Sousa - Agravante: Francisco Kelis Ribeiro Gomes - Agravante: Alexandre Barbosa Rodacki - Agravante: Marcos Marinho dos Santos - Agravante: Maria de Fátima Pinto Teixeira -Agravante: Fernando de Valle - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana da Cidade de São Paulo - Agravado: Diretor do Departamento de Transportes Públicos da Cidade de São Paulo – Dtp/sp - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 668, dos autos de origem, que indeferiu a liminar por não vislumbrar a existência de fumus boni iuris. Recurso tempestivo e preparo devidamente recolhido. Sustentam os Agravantes que o contexto probatório apresentado nos autos principais, demonstram que o ato administrativo atacado carece de legalidade e legitimidade. Argumentam que a agravada está obrigando os impetrantes, de forma ilegal e abusiva, a se cadastrarem até 15 de agosto de 2023 no aplicativo SPTÁXI, para possuírem condutax eletrônico para poderem exercer a atividade, pois tal a exigência não está amparada na lei que disciplina a atividade de táxi neste município, LM 7.329/1969, tampouco no decreto Nº 59.128 de 9 de Dezembro de 2019 que instituiu o SPTÁXI. Defendem que a delegação da emissão de condutax eletrônico à empresa TAKSIM, empresa gerenciadora do aplicativo SPTAXI é ilegal. Aduzem que não se mostra razoável obrigar que os agravantes portem somente o alvará e condutax no modelo digital, visto que esta modalidade deve ser apenas uma opção ao modelo físico. Ou seja, o modelo digital não pode excluir a validade do modelo de alvará e condutax físicos. Com efeito, com a edição da Portaria a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT/SETRAM/DTP Nº 78 de 2 de junho de 2023, que alterou a Portaria SMT/SETRAM/DTP Nº 041, de 15 de março de 2023, assim dispôs:. Art. 1º. Alterar a Portaria SMT/SETRAM/ DTP nº 041, de15 de março de 2023, que estabelece o cronograma de cadastro e instalação do aplicativo SP Taxi na frota de táxis do Município de São Paulo. Art. 6º A partir do dia 16 de agosto de 2023, só poderão ser renovados os Cadastros Municipais de Condutores de Táxis - CONDUTAX que comprovadamente realizaram o processo de cadastramento na plataforma SPTaxi e respectiva instalação do aplicativo.. Em cognição sumária, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris para concessão da antecipação da tutela recursal, pois, nos termos do art. 30, I e II, da CF, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. A Lei Federal nº 12.587/12, instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em seus art. 12 e 12-A expressamente indicou que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal e que a outorga do direito à exploração de serviços de táxi depende da satisfação os requisitos exigidos pelo poder público local.E a Lei Municipal nº 7.329/69 prevê que o serviço de táxi depende de prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos, pelo Executivo, constando ainda o dever de os permissionários respeitarem as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal.(arts. 1º e 36) Processe-se o recurso sem a concessão da antecipação de tutela recursal. Informese o juízo de origem da presente decisão, dispensadas informações. Intime-se a agravada para que no prazo legal apresente contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. - Magistrado (a) Eduardo Prataviera - Advs: João Batista Pereira Rodrigues (OAB: 337805/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - 1º andar - sala 12

220XXXX-90.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Instituto

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