Página 915 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Parágrafo único. O Município exerce, no âmbito de seu território, as competências comuns com a União e o Estado, previstas na Constituição Federal e nesta Constituição”.

In casu, a matéria posta em análise, demonstra que a natureza da ação de origem tem por objetivo intrínseco a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei municipal, o que exigiria uma análise aprofundada sobre as exigências apresentadas na legislação municipal e o caso concreto a ser apurado em fase de instrução probatória.

Noutro giro, a profundidade permitida em sede de Agravo de Instrumento se restringe à análise da decisão agravada, limitando--se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada, sob pena de haver indevida supressão de instância, vedada pelo sistema recursal pátrio por implicar violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

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