Página 13299 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ?ERROR IN PROCEDENDO? CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o regramento previsto no parágrafo único do art. 928 do CPC/1973, aperfeiçoado pelo parágrafo único do artigo 562 do CPC/2015, contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 2. Não retratando o caso em apreço situação excepcional que justificasse a inobservância desse dispositivo legal, resta caracterizado vício de atividade a impor a cassação da liminar deferida inaudita altera parte contra a Fazenda Pública. Assim, a liminar concedida na ação possessória, sem a prévia audiência do representante judicial da Fazenda Pública é nula, em razão de um ?error in procedendo?. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-GO - AI: 00907729720208090000, Relator: Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Sendo assim, tal restrição se justifica em razão da preponderância do interesse público, considerando que o Município de Valença é réu, por ter supostamente praticado esbulho contra a parte autora, é indispensável que sejam ouvidos seus representantes legais, por força de expressa vedação legal contida no parágrafo único do artigo 562 do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, ainda que, os interesses públicos e privados devem se harmonizar e se complementar evitando qualquer tipo de con-flito, pois um necessita do outro para se concretizar. Em caso de discordâncias estas devem ser resolvidas primeiramente pelo constituinte originário, subsequentemente, caberá à lei infraconstitucional cuidar do assunto. E finalmente, incumbirá ao magistrado diante de cada caso concreto apresentado dirimir eventuais confrontos, porém sempre aplicando a supremacia do interesse público ao caso em questão, tendo como seu principal objetivo dar a possibilidade de a administração pública impor condutas que ensejam vantagens em relação aos particulares no que tange a diversos atos de interesse da coletividade e na falta desse interesse poderá ocorrer o desvio de finalidade. Tecidas essas considerações, tendo em vista tratar-se de demanda que diz respeito à ocupação de ambulantes, no local onde a autora alega ter a posse, cuja finalidade se destina estacionamento dos clientes da autora. Por oportuno, destaco que, o comércio ambulante foi regulamentado nacionalmente pelo Decreto-Lei 2.041/1940. Por outro lado, entendo que quando da análise do pedido liminar, independentemente de se tratar de posse nova ou velha, deve--se verificar que a desocupação imediata terá efeitos irreversíveis, impedindo qualquer tipo de indagação sobre o cumprimento da função social da propriedade por parte daquele que reclama o bem, e ainda considerando as questões da macropolítica urbana, tendo em vista argumentação da autora que, a área objeto do litígio, por mera liberalidade dos proprietários/autores, fora destinada como área de estacionamento, e que Município/requerido esbulhou para ocupação por ambulantes, entendo haver interesse da Promotoria de Justiça, sendo que a referida intervenção deve considerar a possibilidade de alcance de soluções que conciliem, na medida do possível, todos os interesses tutelados. Sendo assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, ao respeito aos direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores de forma geral, hei por bem determinar vista destes autos ao ilustre represente do Ministério Público, para manifestar interesse no feito. À secretaria, designe-se audiência prévia, devendo intimar o Município, norma cogente do artigo 75, inciso III, c/c artigo 562, parágrafo único. Esclareço que, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias (artigo 564 do CPC), a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, conforme parágrafo único do mesmo diploma legal. Intimações necessárias. Diligencie-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

VALENÇA/BA, 04 de agosto de 2023. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 800XXXX-49.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Jovan Santos Firmo Advogado: Jose Elisio Da Silva Neto (OAB:BA56767)

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