Página 12743 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

No caso em exame, como visto, o autor requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão dos danos causados em sua motocicleta pela viatura do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é regulamentada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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