Página 14633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 27, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. INVALIDADE NÃO DIVISADA.

DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Os pedidos formulados na ação tem amparo em suposta inconstitucionalidade do artigo 27 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/1991), art. 20, § 1º, V, 'b' e 'c', § 6º, Decreto n. º 4.852/1997, por instituírem alíquota de 27% (vinte e sete por cento) acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação superior à geral (17%), dizendo-os violadores do princípio da seletividade e igualdade tributária, insertos nos artigos 155, § 2º, inciso II e 150, II, Constituição Federal. 2. Nos termos da Constituição Federal, o princípio da seletividade aplica-se obrigatoriamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 153, inciso IV, § 3º, I) e facultativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (155, II, § 2º, III). Quanto ao ICMS a Lei Maior confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade ' não a obrigação ' de adotar o princípio; se adotado, liberdade na fixação de alíquotas, observado o critério da essencialidade, marcado pela graduação. 3. Na fixação de alíquotas diferenciadas o legislador não está limitado ao conceito simplista de essencialidade, havendo de considerar elementos outros além das condições individuais do contribuinte, como a escassez e a finitude do produto, ao modo de estimular o consumo consciente e, com isso, preservá-lo em prol da coletividade (caráter extrafiscal). Em outros termos, o estabelecimento de critérios definidores da essencialidade constitui ato reservado ao legislador, por proposta do Executivo e, nessa condição, vedado ao Judiciário definir tais alíquotas casuisticamente, até por não dispor de dados necessários à aferição de eventual desbordo das balizas constitucionais, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários recursais majorados na forma do art. 85, § 1º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 552XXXX-53.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)

Não obstante, ressalta-se que, em 23/11/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 714.139/SC (Tema 745), ocasião em que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17% (dezessete por cento), conforme previsto na Lei estadual 10.297/96 de Santa Catarina. Vejamos:

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