Página 201 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

meses, a ser cumprida, de forma parcelada, pelo período de 4 meses (art. 77, §§ 4º e 6º, da Res.TSE nº 23.553/2017, c/c o art. 25, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); c) transferência do valor de R$ 4.908.397,12, devidamente atualizado, para a conta específica da ação afirmativa, a fim de que seja utilizado em candidaturas femininas nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão (EC nº 117/2022).

O aresto foi publicado no DJe em 27.3.2023, conforme registrado no PJe.

Nos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes (id. 158877594), o PL alega existir omissão no julgado por não ter apreciado matéria concernente à possibilidade de repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos de outros partidos ou coligações, no pleito de 2018, uma vez que ausente vedação legal.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar