Página 203 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

A omissão a ser suprida pelos embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar novo julgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador.

O PL alega existir omissão no julgado por ausência de apreciação quanto à possibilidade, nas eleições de 2018, de repasse de recursos do Fundo Partidário e do FEFC para candidatos de outros partidos ou coligações.

No ponto, ressalta que, para o pleito de 2018, havia precedentes desta Corte Superior que permitiam a arrecadação de recursos de campanha de partido político ou coligação da qual o candidato não fazia parte.

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