Página 206 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

2. Este Tribunal, no aresto embargado, fixou o entendimento de que a doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político e em benefício da campanha de candidato a deputado estadual registrado por agremiação que não formou coligação com a grei doadora caracteriza o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, precisamente de pessoa jurídica, e assinalou que tal prática, por si só, configura desvio de finalidade na utilização dos citados recursos públicos.

3. O fundamento da afirmação de que o candidato donatário era registrado por partido político adversário da agremiação doadora constou do aresto embargado, realçando-se que, em atenção aos limites de cognição inerentes ao recurso especial, tal circunstância foi mencionada apenas a título de obiter dictum e foi verificada a partir de consulta ao Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais.

4. No que tange à aplicação do princípio da anualidade, a fim de modular os efeitos da decisão para que o entendimento adotado seja aplicado a partir das Eleições de 2020, este Tribunal entendeu que não há mudança de jurisprudência na espécie, tendo em vista que a matéria foi objeto de análise pela primeira vez no acórdão embargado.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar