Página 1921 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marilia Vilas Boas Fonseca (OAB: 414021/SP) - Leandro Balbino Corrêa (OAB: 248197/SP) - Rodrigo da Costa Geraldo (OAB: 152571/SP) -Fransérgio Leoncio Rossetti (OAB: 421694/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

100XXXX-91.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Genesio Martins Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Registral Notarial Lucio Lazaro Diniz - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DE TABELIÃ DE NOTAS, EM VIRTUDE DA LAVRATURA FRAUDULENTA DE UMA PROCURAÇÃO, ATRIBUÍDA A CRIMINOSOS, EM QUE O DEMANDANTE OUTORGARIA PODERES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE, NA ESPÉCIE, QUE EXIGIRIA PROVA DE CULPA OU DOLO DO AGENTE, QUE ATUA, EM CARÁTER PARTICULAR, POR DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236, “CAPUT” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DA LEI 8.935/1994. MAGISTRADO QUE AFASTOU, ACERTADAMENTE, QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DA TABELIÃ, NA ESTEIRA DO QUANTO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL RESTOU ARQUIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gislaine Cristina Ferreira (OAB: 409782/ SP) - Cleo Antonio Diniz (OAB: 75418/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

100XXXX-06.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Estefania Moreira e outro - Apelado: São Clemente Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado (a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AUTORES QUE AJUIZARAM A AÇÃO VISANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M), PELO INPC OU IPCA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NÃO ACOLHIMENTO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE A QUANTIDADE E O VALOR DAS PARCELAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS E REAJUSTE PELO IGP-M PREÇO À VISTA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE CORRESPONDER AO PREÇO PARA PAGAMENTO PARCELADO POR LONGOS ANOS COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE 25/10/2017, NÃO SE CARACTERIZANDO O ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, TAMPOUCO AFETAÇÃO EM RAZÃO DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES QUE POSSAM AUTORIZAR A REVISÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daiane Maria de Arruda Leite (OAB: 310423/SP) - Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB: 38592/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411

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