Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Inicialmente, manifeste-se o exequente sobre a devolução posterior do aviso de recebimento (fls.63/64), com informação de “mudou-se”, e recolha as despesas para a realização das pesquisas requeridas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor equivalente a 1 UFESP para cada ordem, a ser recolhida em guia do FEDTJ, Código 434-1, disponível no portal do Banco do Brasil. Para o exercício de 2023, o valor da UFESP é de R$ 34,26 cada. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), ADRIANA FERNANDES FUGITA (OAB 414692/SP)

Processo 111XXXX-25.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. A despeito do teor de certidão de fls. 134, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro que não faz parte da demanda, conforme se vê do aviso de recebimento de fls. 133. A fim de evitar alegação de nulidade, o ato deverá ser reiterado por oficial de justiça/carta precatória. Expeça-se mandado/carta precatória devendo a parte autora, no prazo de cinco dias, providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência. Fica facultada a demonstração, na mesma oportunidade acima, de que o signatário do aviso de recebimento é funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 112XXXX-21.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Cindy Monich Souza Lamego - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por CINDY MONICH SOUZA LAMEGO em face de SOCIETE AIR FRANCE. Narra a autora que contratou a ré para realizar serviços de transporte aéreo de Paris para Belém, com escala em Fortaleza, com o fim de retornar de viagem turística. Ao chegar em seu destino, foi informada pelos prepostos da ré de que sua bagagem havia sido extraviada. Alega que realizou inúmeras tentativas de reaver a bagagem administrativamente, as quais não tiveram sucesso. Narra que apenas reaveu sua bagagem vinte dias após sua chegada ao destino final, recebendo-a violada. Alega que, apesar de ter tido múltiplos gastos decorrentes de tal situação, a companhia aérea requerida ressarciu o valor de apenas uma compra, tratando-se de indenização insuficiente. Discorre acerca do incômodo e da frustração decorrentes do fato de que ficou sem a sua bagagem, obrigando-a a gastar tempo e dinheiro com a aquisição de novos pertences de uso pessoal. Discorre quanto à configuração de danos morais passíveis de indenização na situação narrada, bem como da existência de obrigação de resultado no transporte aéreo. Discorre acerca do prejuízo material sofrido em razão da falta de bagagem, o qual seria indenizável a título de danos materiais. Pede a inversão do ônus da prova com base em aplicação do CDC e que a ré seja condenada a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a título de danos materiais no valor de R$ 3.904,28, com a ação sendo julgada procedente. Deu à causa o valor de R$13.904,28 e acostou documentos (fls. 18/54). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 82/92). Alega que, ante a definição na Resolução nº 400/2016 da ANAC, o mero atraso de alguns dias na entrega da bagagem não configura conduta lesiva. Aduz que já foi realizada indenização administrativa em favor da requerida, sendo incabível qualquer nova reparação. Argumenta em função da inexistência de danos morais e da impossibilidade de aplicação do CDC. Pede total improcedência e acostou documentos (fls. 93/104). Sobreveio réplica (fls. 108/117). Ante a decisão de fls. 120, as partes alegaram não terem mais provas a produzir (fls. 127 e 128/129). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Da repercussão geral - do RE 636331 do ARE 766618 e Tema 1240 STF Inicialmente, ressalto que, ante o julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do RE 636331 e do ARE 766618, que versavam sobre questões envolvendo voos internacionais, impor-se-ia ao presente caso a prevalência de observância da Convenção de Montreal, recebida no ordenamento jurídico brasileiro com o status de lei ordinária sobre o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a relação jurídica travada entre as partes é reconhecidamente de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços tendo como destinatária final a parte autora. A proteção integral do consumidor é um enorme avanço na Teoria dos Direitos Fundamentais, de modo que sua redução, ao revés de se tratar de uma evolução do sistema normativo, revelaria, isso sim, uma involução, vale dizer, um retrocesso no sistema protetivo do consumidor, em afronta direta ao princípio da vedação ao retrocesso e, pois, porque não, em afronta ao Texto Constitucional, já que não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, inc. IV, CF). Ora, se o Código de Defesa do Consumidor dá aplicabilidade a um Direito Individual por comando normativo expresso da Constituição da Republica, outra norma, ainda que fosse de superior hierarquia (a depender da posição a respeito do sistema internacional de normas) não lhe poderia mitigar as disposições sem ser tendente a abolir um direito individual. Havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, é de se lhe garantir a reparação integral do dano que experimentou, por força de seu artigo , inciso VI, cuja redação segue: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ademais, no Tema n. 1240, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o presente entendimento, estabelecendo jurisprudência com a seguinte tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Desta forma, aplicam-se ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de ordem cogente, e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora perante a requerida, de rigor a possibilidade de inversão do ônus de prova, observado que a reparação por danos materiais segue a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à proteção integral e a responsabilidade objetiva (artigo 14 CDC). Portanto, não restou afastada a aplicação subsidiária da legislação consumerista, sobretudo considerando que os dispositivos internacionais não versam especificamente quanto à necessidade de reparação por danos materiais. Passo ao exame de mérito. A ação é PROCEDENTE em PARTE. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em transporte aéreo entabulado entre as partes. Narra a autora que experimentou elevado dissabor advindo do extravio de sua bagagem, sem a qual passou vinte dias após retornar de viagem turística. Narra, ainda, ter sofrido elevado prejuízo material pelo ocorrido. Assiste-lhe em parte razão à sua pretensão. Vejamos. Da responsabilidade da ré É incontroverso nos autos o extravio de bagagem da autora, com disponibilização por parte da ré após vinte dias. Note-se que a requerida não demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 12, § 3º, incisos I e II, do CDC). Não negou ré ter extraviado os bens da autora, assumindo objetivamente o dever de reparar os danos morais causados e, estando ciente de seu dever de reembolso, procedeu ao pagamento de R$ 3.904,28 (três mil novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos), despendidos com itens de vestuário, em proporção às peças indicadas no relatório de irregularidade. Nesse sentido, inconteste o fato de que o extravio ocorreu durante o transporte aéreo da autora pela ré, sendo plausível a alegação da autora de que seria responsabilidade daquela o sumiço inesperado. Em que pese o reconhecido atraso na entrega da bagagem, a requerida afirma que atendeu a autora dentro dos limites estipulados pela ANAC, tendo inclusive indenizado a autora pela eventual compensação pelo descaminho temporário na

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