Página 4244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Processo 000XXXX-09.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Processo 000XXXX-09.2023.8.26.0003. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade da realização de prova técnica pericial. No mérito, o pedido é improcedente. Inconteste a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram na descrição de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos e da norma consumerista. Todavia, em que pese a relação consumerista existente, a inversão do ônus probatório não se dá de forma automática, devendo o instituto ser apreciado no caso concreto, de acordo com aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, justificando sua aplicação nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova, conforme disposição do art. , VIII, do CDC. Não demonstrada a plausibilidade das alegações iniciais, impõe-se o regime comum de distribuição do ônus da prova, devendo a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende o autor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em determinar que se reconheça a validade dos atestados médicos por ele apresentados e, por consequência, abone as faltas ocorridas durante os dias letivos correspondentes, com a correção de seu sistema interno, de modo que seja considerada aprovada nas disciplinas do respectivo semestre, além disso, exige a correção da prova que não foi corrigida devido suas faltas. Pleiteia ainda, indenização por dano material devido a não ter conseguido realizar a transferência para outra faculdade devido a sua reprovação na matéria em questão. Com efeito, em que pese a generalidade do pedido exordial, não havendo a parte autora especificado precisamente quais os dias em que não compareceu às aulas por motivo de sua doença, pelos quais a ré não concedeu o respectivo abono de faltas, do conjunto probatório produzido não se extrai o direito aqui perseguido. Conquanto não se ignora a possibilidade de abono de faltas por motivos de doença, devidamente comprovada mediante a apresentação de laudo médico, denota-se que não foi apresentado histórico, comprovando que o autor obteve as notas mínimas necessárias à aprovação na disciplina, não há nos autos qualquer documento a justificar sua ausência. Quanto às faltas, o percentual de frequência indicado demonstra que, mesmo com a concessão do abono aqui pretendido, não seria suficiente para alcançar o mínimo requerido, qual seja, 75% de frequência no curso durante o semestre letivo, pois, conforme os dados da ré e e-mails trocados entre as partes o autor poderia ter até 20 ausências, porém, teve 28. Ainda que acolhido o pedido autoral para abono das faltas equivalente a 7 aulas, a frequência do requerente não atingiria o patamar necessário à aprovação na disciplina. Portanto, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do art. 373, I do CPC, ônus que lhe competia, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, não cabe ao juiz determinar de outro modo, pois inexistente abuso ou ilegalidade; não cabe ao juiz, igualmente, arbitrar conflitos entre os alunos e a instituição, questões internas que devem ser dirimidas pela direção da Universidade. A frequência às aulas é uma exigência do processo pedagógico e da lei; o aluno faltoso não tem o conteúdo nem a presença sempre útil do professor e das discussões em classe. A exigência é mais justificada conforme o aluno evolui no curso; pois a partir do 4º ou 5º ano passa a ter contato com pacientes e a auxiliar no hospital universitário e, talvez, em outras clínicas; não podem fazê-lo se não aprenderam as matérias dos anos anteriores. Desse modo, a continuidade do curso e o atendimento de pacientes é um perigo para ele mesmo e, principalmente, para as pessoas atendidas por quem teve uma formação deficiente. Em casos semelhantes já se decidiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão do autor visando obrigar a requerida a reconhecer sua aprovação nos cursos ministrados. Inconsistência. Elementos dos autos que identificam a reprovação do autor em disciplinas cursadas. Observância à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão da instituição, nos termos do art. 207, da CF. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-94.2021.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Pelo mesmo fundamento, as normas eram claras e a conduta da requerida não foi abusiva ou arbitrária, não se falando em indenização material. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado. Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)

Processo 000XXXX-68.2023.8.26.0003 (processo principal 101XXXX-95.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - H.O.W. - Vistos. Às fls. 21 houve a determinação para que o executado efetuasse a transferência do veículo, cuja intimação ocorreu às fls. 47, em 05/07/2023, portanto o prazo de 30 dias ainda não decorreu, não sendo cabível ainda a aplicação da multa. Aguarde-se o decurso de prazo, devendo a multa ser excluída da planilha, por ora. Sem prejuízo, oficiese à empresa RFC Restaurante Ltda (fls. 269) para que junte aos autos contrato de aluguel do estabelecimento e recibo de pagamento dos últimos 3 meses. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 88. Int. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP)

Processo 000XXXX-56.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Danuza dos Santos Rodrigues 67898203534 - Vistos. 1. Recebo o recurso interposto, visto que tempestivo e em termos. Faço-o no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95, por não vislumbrar risco de dano irreparável em caso de execução provisória. 2. Às contrarrazões (prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). 3. Oportunamente, subam ao Egrégio 3º Colégio Recursal da Capital, com as homenagens do Juízo. Int. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 452673/SP)

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