Página 4379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

sucesso. (...) 4) a partir da disponibilização do Provimento CG nº 01/2020 no Diário da Justiça Eletrônico, todas as Unidades Judiciais deverão proceder à efetiva utilização dos documentos (queima das novas guias DARE) juntados nos autos, certificandose (Art. 1.093, § 6º, NSCGJ). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) § 1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

Processo 101XXXX-47.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denner Augusto Silva de Oliveira - Extrai-se dos autos que a citação (pelo correio) deu-se por pessoa estranha aos autos, conforme bem certificou o cartório. É consabido que a citação é pressuposto processual de existência de validade do processo, cuja de ausência ou irregularidade medra a nulidade do processo (art. 280, do CPC). É que através dela da citação que se cumpre as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. , LV, da CF/88), que se constituem de dois elementos: a informação necessária, através da citação e a reação, através da possibilidade da defesa. Com efeito, a melhor doutrina entende que a essência do contraditório pode ser sintetizada na fórmula informação (necessária) e participação (eventual). Dinamarco, num rasgo de genial intuição, assim se expôs: a doutrina definiu o contraditório como a necessária ciência, por ambas as partes, do que se faz ou que se pretende que seja feito no processo e possibilidade de cooperar e contrariar. Assim, determino a citação pessoal (por oficial de justiça), devendo a para autora recolher a necessária diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. No silencio, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 485 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA QUEIROS PARANHOS (OAB 446507/ SP)

Processo 101XXXX-94.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio The One - 1. Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (arts. 246 IV e 256 do CPC). 2. Deverá a parte autora cumprir o disposto no Provimento CSM 1668/09, apresentando minuta de edital, no tipo texto sem formatação, via e-mail institucional franca3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos oportunamente. 3. Na minuta do edital deverão constar todos os requisitos do artigo 257 do CPC. 4. Após a apresentação da minuta do edital, deverá a própria parte fazer a contagem dos caracteres e recolher a taxa pertinente à publicação do edital, que corresponderá a R$ 0,21 (vinte e um centavos) por caractere, incluído os espaços em branco. Para auxiliar na contagem, parte poderá acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/ Download/DespesasProcessuais/InstrucoesContagemCaracteres.pdf 5. Em seguida, a parte deverá fazer o recolhimento do valor devido (guia FDTJ, código 435-9), comprovando-se nos autos. 6. O cartório deverá fazer a necessária conferência e intimar a parte autora para complementar a diferença, se for o caso. 7. Após a publicação do edital e decorrido o prazo de eventual resposta, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atuará nestes autos na Curadoria Especial, para apresentação de resposta (art. 72 II do CPC), no prazo legal. 8. Para o caso de descumprimento de algum dos itens acima, cumpra-se o disposto no artigo 485 do CPC. Int. - ADV: SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA (OAB 423306/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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