Página 4596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

de pagamento; 2) Não havendo proposta, a parte ré deverá, nos mesmos 10 (dez) dias, apresentar contestação,sob penade revelia; 3) Apresentada Proposta de acordo, ou contestação, deverá ser intimada a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, informar se concorda com a proposta, ou apresentar réplica.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão/sentença, observado o disposto no art. 23, da Lei 9.099/95. 4) Sem prejuízo, poderá a parte autora, ciente deste despacho, apresentar também, desde já, proposta de acordo, no prazo de5 (cinco) dias. Int. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

Processo 100XXXX-02.2023.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi -Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994/2020, que alterou osarts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de conciliaçãoextra-autosou por petição nos autos, comevidentes economiaprocessual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação e determino, excepcionalmente, a adoção do seguinte procedimento: 1) Cite-se e intime-se a parte ré para que informe se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, entre outras coisas, o valor, a data e forma de pagamento; 2) Não havendo proposta, a parte ré deverá, nos mesmos 10 (dez) dias, apresentar contestação,sob penade revelia; 3) Apresentada Proposta de acordo, ou contestação, deverá ser intimada a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, informar se concorda com a proposta, ou apresentar réplica.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão/sentença, observado o disposto no art. 23, da Lei 9.099/95. 4) Sem prejuízo, poderá a parte autora, ciente deste despacho, apresentar também, desde já, proposta de acordo, no prazo de5 (cinco) dias. Int. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

Processo 100XXXX-84.2023.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi -Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994/2020, que alterou osarts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de conciliaçãoextra-autosou por petição nos autos, comevidentes economiaprocessual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação e determino, excepcionalmente, a adoção do seguinte procedimento: 1) Cite-se e intime-se a parte ré para que informe se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, entre outras coisas, o valor, a data e forma de pagamento; 2) Não havendo proposta, a parte ré deverá, nos mesmos 10 (dez) dias, apresentar contestação,sob penade revelia; 3) Apresentada Proposta de acordo, ou contestação, deverá ser intimada a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, informar se concorda com a proposta, ou apresentar réplica.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão/sentença, observado o disposto no art. 23, da Lei 9.099/95. 4) Sem prejuízo, poderá a parte autora, ciente deste despacho, apresentar também, desde já, proposta de acordo, no prazo de5 (cinco) dias. Int. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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