Página 694 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º DO CDC. MEDIDA QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O

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