Página 1501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

DECIDO. Cuida-se de Pedido de Providências agitado pelo Oficial do 2º Cartório Predial desta Capital, em razão da constatação de duplicidade das matrículas nº 90891 e 96814, que descrevem o mesmo imóvel com cadeias sucessórias diferentes. A matrícula é o núcleo do registro imobiliário. Seu controle rigoroso e a exatidão das indicações que nela se contiverem acabarão dando ao assentamento da propriedade imobiliária brasileira uma feição cadastral. Cada imóvel indica a individualidade rigorosa da unidade predial. Na sistemática da lei, cada é interpretado em sentido estrito, indicando prédio matriculado, estremando-o de dúvidas dos vizinhos. Tratando-se de imóveis autônomos, mesmo negociados em um só título, cada um terá matrícula individual. Para a boa compreensão da presente demanda, nunca é demais lembrar que o princípio da Unitariedade da matrícula, acostado no artigo 176, § 1º, I, da LRP, consiste que a todo imóvel deve corresponder uma única matrícula, isto é, um imóvel não pode ser matriculado por exemplo mais de uma vez. Ainda, a cada matrícula deve corresponder um único imóvel, em outras palavras, significa dizer que não é possível que a matrícula descreva e se refira a mais de um imóvel. Nesse sentido, a Sra. Promotora de Justiça ao examinar a prova até aqui produzida, identificou que além de inexistir comando para abertura de matrícula para o imóvel objeto da penhora, a então registradora realizou o ato em duplicidade, tanto na transcrição quanto na matrícula aberta por ocasião do ingresso do mandado de penhora, porém quando do cancelamento da penhora optou por cumpri-lo apenas na transcrição. O Código de Normas estabelece o procedimento para saneamento de duplicidade de matrículas em seu art. 967: Art. 967. A matrícula será encerrada: (...) II - no caso de constatação de erro evidente na sua abertura, tal como duplicidade de matrícula, desde que não acarrete prejuízo a terceiros. O certo é que as nulidades absolutas dos registros efetivados sem a observância das formalidades legais devem ser reconhecidas, caso contrário estaria comprometida a segurança jurídica que emana da Lei de Registros Publicos. Portanto, a declaração de cancelamento de ato ilegal é medida que se impõe, conforme orientação decorrente da Súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Com a adoção da sistemática registral no Brasil, sua eficácia plena fica condicionada a obediência cega aos princípios registrais mencionados, que se inter-relacionam entre si de maneira a conferir à Lei de Registros Publicos uma unicidade organizacional que garanta a segurança jurídica almejada para as relações obrigacionais relativas a direitos reais. Finalmente, consigno que o registro público, perante a legislação brasileira, tem como fundamento a segurança dos negócios jurídicos em nome do estado. Essa é a atribuição maior do registrador mobiliário, conforme está na Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição da Republica. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho integralmente o opinativo do Ministério Público, e com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de providências apresentado pelo Sr. Delegatário do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital para declarar o cancelamento da matrícula nº 90891 na forma prevista no art. 214 da LRP, ao tempo em que determino o desbloqueio da matrícula nº 96814, ambas do 2º CRI, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Isento de custas de natureza processual. Oportunamente, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador,BA. 8 de agosto de 2023

Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 809XXXX-38.2023.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sizina Simoes Advogado: Jorge Humberto Vitoria Pedreira (OAB:BA38416) Requerido: Registro Civil - Vitoria Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

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