Página 1510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

No caso dos autos não se trata de nova declaração de nulidade, visto que já ingressou na serventia desde 1984 decisão judicial determinando o cancelamento do registro, não se tendo notícia da ocorrência de recurso contra tal decisão ou de sua reversão.” O certo é que as nulidades absolutas dos registros efetivados sem a observância das formalidades legais devem ser reconhecidas, caso contrário estaria comprometida a segurança jurídica que emana da Lei de Registros Publicos. Portanto, a declaração de cancelamento de ato ilegal é medida que se impõe, conforme orientação decorrente da Súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Com a adoção da sistemática registral no Brasil, sua eficácia plena fica condicionada a obediência cega aos princípios registrais mencionados, que se inter-relacionam entre si de maneira a conferir à Lei de Registros Publicos uma unicidade organizacional que garanta a segurança jurídica almejada para as relações obrigacionais relativas a direitos reais. Finalmente, consigno que o registro público, perante a legislação brasileira, tem como fundamento a segurança dos negócios jurídicos em nome do estado. Essa é a atribuição maior do registrador mobiliário, conforme está na Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição da Republica. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho integralmente o opinativo do Ministério Público, e com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de providências apresentado pelo Sr. Delegatário do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital para determinar o cancelamento das matrículas nº 49100, 52318, 56668 e 62760 do 2º Ofício Predial, na forma prevista no art. 214 da LRP, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Isento de custas de natureza processual. Oportunamente, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se.

Salvador,BA. 11 de agosto de 2023

Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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