Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

administrativa para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, senão vejamos: "De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: (...) mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública. Exemplo: servidão de energia elétrica, que depende, em cada caso de decreto governamental (...)".(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 16. ed., 2003, página 151 Ademais, a constituição da servidão por concessionária de serviço público está prevista no artigo 150 e 151 do Código das Águas, verbis: "Art. 150. As concessões serão outorgadas por decreto do Presidente da República, referendado pelo ministro da Agricultura. Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações preexistentes os bens, inclusive as águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações; c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração; e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição." (grifos nossos). Corrobora essa linha de argumentação o contido no Decreto n.º 35.851/1954, que define o capítulo das Concessões do Código das Águas, o qual estabelece que o direito de uso é conferido as concessionárias para possibilitar a implantação das obras necessárias à execução do serviço público de energia elétrica. No caso em tela, as linhas de transmissão, a saber: "Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição." Na servidão administrativa a propriedade permanece com o particular, cujo bem é atingido pela servidão, sendo indenizáveis somente os danos efetivamente apurados. Se a servidão não causar danos, nada há que se indenizar. Na preleção de Joaquim de Almeida Baptista, na obra das Servidões Administrativas, Iglu Editora, página 47, consta que: "Na desapropriação, despoja-se o proprietário do domínio, da posse e da propriedade e, por isso mesmo, indeniza-se o bem atingido. Na servidão administrativa, mantém-se o bem com o particular, mas onera-se parte desse bem com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a integralidade do bem) que este uso, pelo poder público, venha a causar ao titular do bem privado. Se este uso público acarretar dano ao bem serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre e só ocorre quando há efetivo prejuízo demonstrado objetivamente." 3.3. Da Declaração de Utilidade Pública: A doutrina leciona que na fase declaratória do procedimento de constituição de servidão administrativa, deverá o poder executivo determinar a utilidade pública através de ato executivo, senão vejamos: "Em um primeiro momento, expedição de Decreto do Poder Executivo reconhecendo a conveniência da servidão e declarando a utilidade pública as áreas destinas à passagem da linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. 16. ed., 2003, página 156) E assim foi feito pelo Poder Executivo em relação ao empreendimento da Concessionária requerente. A Concessionária goza da DUP (Declaração de Utilidade Pública) expedida por meio da Resolução Autorizativa nº 6.891, de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018 (Doc. 06), que declara de utilidade pública em favor da Autora para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão. Neste cenário, a contraposição dos Requeridos à Requerente constitui claramente violação do dever fundamental de obediência à função social da propriedade, cláusula pétrea, nos termos do artigo , XXIII, c.c. o artigo 60, § 4º, IV, ambos da Constituição Federal. A situação do presente feito é típica a demandar tal condicionamento, pois representa razoável medida do uso da propriedade em benefício do interesse público e não impede a utilização do imóvel em sua destinação natural, mas tão somente a restrição de uso sobre a faixa de servidão a ser implantada. Nesse sentido, seguem as limitações de uso da área. 3.4. Das Limitações/Restrições de Uso e Gozo da Área de Servidão em Decorrência da Linha de Transmissão: Diante da aludida instituição, é vedado, aos Requeridos, por si, prepostos e/ou aos seus sucessores, praticar quaisquer atos que possam colocar e/ ou ponham em risco a integridade da referida "LT", equipamentos, torres e quaisquer instalações da Requerente, ou que embaracem suas atividades, a que título for, incluídos, mas não restritos, na seguinte relação: (I) fica vedado aos Requeridos fazer construções residenciais, industriais ou comerciais de qualquer natureza, plantar cana de açúcar e/ou culturas e vegetação que ultrapassem 3,5 m de altura, bem como utilizar explosivos ou proceder à queimada de campo ou de quaisquer culturas dentro da faixa de servidão, que tem a largura de 63 (sessenta e três) metros; (II) fica vedado aos Requeridos promover a limpeza da faixa de servidão por meio de processos que possam dar origem a problemas de erosão ou de atividades que modifiquem o perfil do terreno, em prejuízo da estabilidade ou segurança da "LT" e de terceiros; (III) fica vedado aos Requeridos fazer com que haja, na área de servidão, junto às bases das estruturas, qualquer tipo de vegetação e/ou objetos que possam impedir os trabalhos de instalação, construção, manutenção ou reconstrução, da referida "LT"; (IV) fica vedado aos Requeridos utilizar e/ou transitar com veículos, guindastes, escavadeiras e/ou equipamentos e máquinas de elevado porte e altura, que possam causar danos à "LT", estais ou estruturas das torres e/ou ainda que possam colocar em risco a incolumidade das instalações da "LT" e causar acidentes; V) fica vedado aos Requeridos utilizar a área da faixa de servidão para fins recreativos, bem como realizar atividades que propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas. Deve-se frisar que fica vedado aos Requeridos impedir a passagem e os acessos aos trechos da "LT" pelos prepostos da Autora, seus representantes, mandatários, contratados e subcontratados, sobretudo por conta das atividades de manutenção corretiva e preventiva na "LT". 4 - DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: 4.1 - Do Depósito da Indenização: O Decreto Lei 3.365/41 permite à concessionária do serviço público a imissão provisória na posse do imóvel cujo interesse fora decretado, desde que cumpridos os requisitos específicos dispostos em seu artigo 15: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens." (grifos atuais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, CAPUT, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. Tendo em vista a jurisprudência atual e sólida dos Tribunais Superiores no sentido de que, havendo urgência na imissão de posse pelo ente expropriante, é desnecessária a avaliação judicial prévia ou pagamento integral e que, no caso, as razões de interesse público para a urgência resultam bem elucidadas nos autos e são relevantes, é de ser deferida a imediata imissão na posse do bem, condicionada ao depósito da quantia ofertada na inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057930216, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/04/2014). (grifos nossos) Na espécie, a Autora após complexo trabalho técnico na área de engenharia e de avaliação, no que se refere aos valores de indenização apurados em observância as normas da ABNT NBR 14.653, apresenta a quantia total de R$ 65.737,18 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais, dezoito centavos), sendo que para a Faixa de Servidão FOZ-GUA-0560-00 a quantia de R$ 52.253,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais) e para a Faixa de Servidão FOZGUA-0562-00 a quantia de R$ 13.484,18 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, dezoito centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, decorrentes da servidão de passagem, bem como a indenização das benfeitorias afetadas, conforme valores obtidos nos Laudos Técnicos de Avaliação (doc. 08, anexo). Sobre o acolhimento do Laudo que ampara o valor ofertado pela Requerente, destaca-se a jurisprudência do STJ, senão vejamos: EMENTA -PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. 2. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). 3. Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. 4. Percebe-se, desse modo, que os motivos que deram ensejo à adoção do laudo do assistente técnico da parte expropriante, bem como à redução do coeficiente de servidão, foram precisamente indicados no acórdão recorrido. 5. Inexiste dúvida, portanto, de que o acórdão recorrido deu efetiva aplicabilidade às normas contidas nos arts. 131 e 436 do CPC, mediante interpretação adequada da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso especial desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 20 de novembro de 2008 (data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA Presidente e Relatora - RECURSO ESPECIAL Nº 935.774 - SP (2007/0065588-5) - RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA -Documento: 4396420. EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe:09/02/2009 -Página 1 de 1 (grifos nossos). Ressalta-se, que inclusive, apesar da autorização em ser realizado o depósito do montante indenizatório ao final, após entrega do laudo oficial, objetivando a demonstração de boa-fé, a Requerente juntará, após a sua intimação para tanto, o comprovante de depósito, no montante apurado em sua avaliação, no total de R$ 65.737,18 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais, dezoito centavos). A indenização pela servidão administrativa que será implantada, tal qual apurada, tem como parâmetro legal o eventual dano causado ao imóvel serviente, na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. Para definição dos traçados das Linhas de Transmissão foram realizados estudos técnicos, buscando evitar, na medida do possível, impactos socioambientais, como a passagem por conjuntos urbanos, sedes de propriedades rurais e construções isoladas, tudo de modo menos gravoso aos prédios onerados, considerando as particularidades e limitações de Engenharia e Topografia identificada nas propriedades. 4.2 - Da Tutela de Urgência em Caráter Antecedente: A instituição de servidão administrativa ora proposta tem como base legal o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que assim dispõe: Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover

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