Página 9305 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

reportagem, não se pode observar abusos, excessos, sensacionalismos ou até mesmo acusação do mesmo ao crime a ele vinculado. Temos, assim, que a transmissão televisiva demonstra a genuína intenção de informar, à sociedade em geral, acerca da existência e desdobramento de investigação policial que visava ao desmantelamento e organização criminosa. 4. Não havendo desproporção e excessos praticados pela emissora de televisão ao divulgar a reportagem jornalística, não há que se falar em violação à imagem do apelante, passível de indenização.5. Comprovada, de forma satisfatória, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, segundo os arts. 98 e 99, §§ 2º e do CPC, interpretados à luz do disposto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se a manutenção do seu deferimento conforme estipulado na decisão singular. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SEGUNDO RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 015XXXX-60.2017.8.09.0137, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019) Destaquei

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS EM ABORDAGEM NO AEROPORTO. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Constituição Federal de 1988 protege, com a mesma igualdade, o direito à imagem, à intimidade, à privacidade, à honra e os direitos de liberdade de expressão e à informação. 2.O direito à imagem visa proteger principalmente os interesses existenciais da pessoa, sendo compreendido como um direito da personalidade, o qual está intrinsecamente ligado ao indivíduo na condição de ser, o que reflete a expressão de sua existência, de maneira que a utilização indevida da imagem de alguém pode gerar dano de natureza patrimonial e extrapatrimonial. 3.Tratando-se de divulgação de imagens vinculadas a fato de relevância repercussão social, como no caso de condutas tidas como criminosas, é dispensável a exigência de autorização prévia das partes, porquanto é assegurado a coletividade o direito à informação, bem como à liberdade de expressão. 4.A Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça, ao utilizar a expressão ?fins econômicos e comerciais?, refere-se a situações em que a imagem divulgada sem autorização está sendo essencialmente utilizada para fins publicitários e de propaganda ou para, de alguma outra forma, alavancar a venda de produtos, o que difere do caso dos autos. 5.Diante das especificidades do caso concreto, a liberdade de informação, assegurada nos artigos , XIV, e 220, § 1º, da CF, sobrepõe a eficácia do direito à imagem, também garantido constitucionalmente. 6.Na espécie, as imagens divulgadas revestiram-se de intenção puramente narrativa e informativa, com cunho eminentemente jornalístico, de maneira que não houve uma exacerbação intencional, com intuito difamatório e ofensor aos direitos da personalidade, em especial, ao direito à honra, à

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar