Página 16759 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

No tocante ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), sustentou que, diante da insuficiência de prova produzida sob o crivo do contraditório que conduza ao necessário juízo de certeza do delito em questão praticado pelo acusado, impositiva a sua absolvição, com o fundamento do princípio do in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por fim, pugnou pela condenação do acusado ao pagamento de valor mínimo inicial à ofendida, a título de reparação pelos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas judicializadas a amparar uma possível condenação, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

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