Página 1341 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

Art. 21. A Lei Orçamentária para 2024 poderá autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub elemento de despesa que o compõem.

Art. 22. Durante a execução orçamentária de 2024, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

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