Página 224 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Agosto de 2023

Por sua vez, quanto à veracidade do que foi declarado, ausência de movimentação financeira, referente ao exercício financeiro de 2022, nada constou nestes autos que pudesse indicar que a declaração apresentada não retrata a verdade, inclusive, conforme dispõe o § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.096/1995, referida declaração tem fé pública.

Cumprido, pois, o art. 93, inc. IX, da CF/88.

III - Dispositivo.

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