Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Agosto de 2023

irregular, que não é objeto desta demanda, em que se apura o abuso de poder econômico previsto no art. 22 da LC n.º 64/1990 e a captação ou gasto ilícito de recursos prevista no art. 30-A da Lei das Eleicoes.' (TRE/RN, RECURSO ELEITORAL nº 060033736, Acórdão de , Relator (a) Des. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 08/07 /2021, Página 2-4) [...]Por sua vez, ingressando na apreciação da alegação de captação ilícita de sufrágio supostamente praticada pelo recorrido João Paulo, observa-se que se encontra lastreada em gravações de áudios relativos a diálogos travados entre Germano Targino, marido da candidata adversária naquela eleição, com potenciais eleitores do município de Lagoa D´Anta/RN, nos quais estes afirmam terem recebido promessas de dinheiro do então candidato João Paulo em troca do voto (ID 9916521 - Anderson, ID 9916571 - Kely, ID 9916621 - Joice, ID 9916671 - Lidiane, ID 9916771 - Luana). Além desses, acostou também conversa gravada com João Batista Pereira de Lima, candidato a vereador pelo PSC, no qual este diz que o recorrido João Paulo teria prometido R$ 15 mil reais a cada vereador do PSC em troca do apoio (ID 9916721 e 9917771). Não bastasse a alegação de captação ilícita de sufrágio se escorar única e exclusivamente em depoimentos colhidos pelo grupo político adversário, sobreleva a constatação de que tais depoimentos foram gravados em áudio sem o conhecimento e sem o consentimento prévio de um dos interlocutores, no caso, os eleitores e o candidato a vereador, caracterizando-se em evidente gravação ambiental clandestina. Em verdade, é cediço que, em relação às gravações ambientais realizadas de forma sub-reptícia, sem o conhecimento de um dos interlocutores, aplica-se o novel entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, "Nos termos do artigo 8º-A da Lei nº 9.296/96, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. a gravação ambiental é possível para fins de investigação ou instrução criminal, por determinação judicial mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, demonstrando que por outro meio a prova não poderia ser realizada e houver elementos probatórios razoáveis do cometimento de crime cuja pena máxima supere quatro anos" e "Nos termos do § 4º, do artigo 8º-A da Lei nº 9.296/96, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento das autoridades legitimadas no caput do mesmo artigo somente poderá ser utilizada em matéria de defesa, no âmbito de processo criminal e desde que comprovada a integridade de seu conteúdo" (TSE, Agravo de Instrumento nº 29364, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 09/11/2021). Para a Egrégia Corte Superior, esse entendimento se justifica na medida em que "Num ambiente caracterizado pela disputa, como é o político, notadamente acirrado pelo período eleitoral o desestímulo a subterfúgios espúrios voltados a tumultuar o enlace eleitoral resguardando assim a privacidade e intimidade constitucionalmente asseguradas, deve ser intensificado, de modo que reuniões políticas privadas travadas em ambientes residenciais ou inequivocamente reservados não se aprazem com gravações ambientais plantadas e clandestinas, pois vocacionadas tão só ao uso espúrio em jogo político ilegítimo, recrudescendo a possibilidade de manipulações". Conclui aquele Tribunal "São clandestinas e, portanto, ilícitas as gravações ambientais feitas em ambiente privado, ainda que por um dos interlocutores ou terceiros a seu rogo ou com seu consentimento, mas sem o consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art , da Constituição Federal. Ilícitas, do mesmo modo, as provas delas derivadas, não se prestando a fundamentar condenação em representação eleitoral". Portanto, desde logo, assento que, à luz desse verdadeiro leading case, que deve nortear os julgados no âmbito dos tribunais regionais desde a sua publicação, tais mídias, por gravarem conversas reservadas, sem o consentimento de quem está sendo gravado, devem ser consideradas clandestinas e, desse modo, ilícitas, razão pela qual são imprestáveis neste processo. A presunção, nesses casos, é a de que "No âmbito das disputas eleitorais, como regra, as gravações e interceptações ambientais clandestinas não são levadas a cabo por vítimas de ato criminoso, mas ao contrário, são ajambradas, por vezes premeditadas e não raro dirigidas à utilização exclusivamente com intuito de prejudicar o adversário ou o grupo momentaneamente rival, com vistas a finalidade oposta à nobreza ou ao legítimo exercício do direito de defesa" (TSE, Agravo de Instrumento nº 18029, Rel.

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