Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Agosto de 2023

entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, inclusive emprego ou função pública; (b) o dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) a participação ou anuência do candidato beneficiado; e (d) a ocorrência dos fatos desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Precedentes (TSE, RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL 060166145/AP, julgado em 09/02/2023). Além disso,

Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, os requisitos para a configuração da prática de captação ilícita de sufrágio devem ser comprovados nos autos por robusto conjunto probatório, sobretudo porque a procedência da ação implica a cassação do registro ou do mandato do representado, além de lhe ser aplicada multa, sem prejuízo, ainda, de que, reflexamente, incida a inelegibilidade do art. , I, j, da LC nº 64/1990 (TSE, RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL 060166145/AP, julgado em 09/02/2023).

No caso, a realização de uma conduta típica não foi suficientemente comprovada nos termos acima identificados.

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