Página 843 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

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CLÁUSULA DÉCIMA -DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS

Os partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham a ter acesso em decorrência deste ajuste, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução do ajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

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