Página 847 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/21, o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.

E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Candeias/MG, (data)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar