Página 785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2016

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III – Agravo regimental improvido.

(AI-AgR 636528, 1a. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 09.06.2009, DJE 26/06/2009)

De acordo com o que preceitua o artigo 23 do Decreto nº 56.435/1965, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, “O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados”.

O artigo 32 do Decreto nº 61.078/76, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, também diz que “Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.”

Portanto, conforme se infere dos artigos citados, em cotejo com as premissas elencadas, exsurge a conclusão de que a Excipiente possui isenção apenas sobre as parcelas de IPTU cobradas na presente execução, mas não com relação à TCDL, visto tratar-se de serviço específico, que se enquadra na exceção elencada nos referidos artigos. Nesse sentido, o seguinte julgado do T.R.F. da 2ª Região:

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE A ESTADO ESTRANGEITO. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO IPTU. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES.

1. O artigo 32, inciso I, do Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, prescreve que os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços específicos prestados.

2. No caso dos autos, considerando que a recorrente não aduz qualquer prova de que o imóvel situado na Rua Hermenegildo de Barros nº 192 não é de propriedade da República Argeliana ou que houve desafetação do bem à finalidade consular, tal propriedade está isenta da cobrança do IPTU, nos termos do artigo 32, inciso I, do Decreto nº 61.078/67, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

3. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (simultaneamente cobrada na ação) consiste em tributo instituído como contraprestação por serviço público específico e divisível, com base na permissão constitucional do artigo 145, II. Em conseqüência, configura-se legítima a cobrança da TCDL em relação ao imóvel de propriedade da República Argeliana, por enquadrar-se na exceção à imunidade tributária dos Estados Estrangeiros.

4. Recurso parcial provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, devendo a exeqüente promover a substituição do título executivo, excluindo a cobrança do IPTU da execução fiscal.

(AC 0529686-64.2007.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Rel Desemb. Federal Dr. Luiz Antonio Soares, DJ de 14/03/2012)

Porém, conforme jurisprudência consolidada no STF, o Estado estrangeiro goza de imunidade absoluta à jurisdição executória, de modo que, não havendo renúncia expressa à imunidade, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO.

CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E DE 1963. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SÚMULA VINCULANTE 19 DO STF. CABIMENTO EM TESE DE COBRANÇA DA TAXA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSÍVEL RENÚNCIA. NECESSIDADE DA CIÊNCIA DA DEMANDA.

1. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados (RO 102/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010; RO 45/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28/11/2005, p. 240;

EDcl no RO 43/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008).

2. Desse modo, inadmissível o prosseguimento do processo em relação ao IPTU. Contudo, solução diversa merece ser dada à exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, que decorre da prestação de serviço específico, conforme a hipótese de incidência descrita no art. da Lei Municipal 2.687/1998.

3. Em tese, não há óbice à cobrança da exação, porquanto a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal".

4. Prevalece no STF a orientação de que, "salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória" (ACO 543 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24.11.2006). Por essa razão, como decidido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ACO 645, se a