Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

administrativo n. 3 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", que não se compraz com a via impugnatória do agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos, em que o juízo de piso apenas determinara a intimação do autor para comprovar a constituição do devedor em mora. 2.2 Não se olvide, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, referentes ao Tema nº 988 daquela C. Corte, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, de modo que só se admitirá a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não contempladas por esse artigo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6-Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido". (REsp 1704520 / MT -RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 05/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018). 2.3 Mas, no caso, repita-se, o juízo de piso apenas determinara a intimação do autor para comprovar nos autos a constituição do devedor em mora para fins de apreciação da liminar, de modo que não se vislumbra urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, tanto mais que a"decisão"atacada, na verdade, se qualifica como despacho ordinatório e, por isso, irrecorrível - CPC, art. 1.001. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. ATO INSUSCETÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso deve ser inadmitido porque a irresignação se dá contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, tendo em vista que ainda não houve sequer a análise do pedido liminar de busca e apreensão formulado. No caso foi determinada a emenda da inicial, com a comprovação da regular constituiçã o em mora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, eventual análise do pedido de liminar de busca e apreensão, antes da sua apreciação pelo do juízo de primeira instância, configuraria supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO". (009XXXX-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATOR: DESEMBARGADOR CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA -Julgamento: 11/01/2023 - 17ª CÂMARA CÍVEL). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Decisão que determinou ao agravante a efetiva comprovação da constituição pessoal do devedor em mora, a fim de apreciar o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo. Ausência de cunho decisório. Pronunciamento judicial com natureza de despacho ordinatório. Art. 1001, do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade. Verbete 55, desta Corte. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC". (007XXXX-92.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATORA: DESEMBARGADORA ANDREA MACIEL PACHÁ -Julgamento: 20/09/2022 - 3ª CÂMARA CÍVEL). 3. Sem outras considerações, não se conhece do recurso, por inadmissível. Intimem-se. 1 Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6018 - E-mail: 03dirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 2175

017. APELAÇÃO 000XXXX-49.2009.8.19.0042 (2XXX.001.3XX46) Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-49.2009.8.19.0042 Protocolo: 3204/2009.00196428 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: CLARICE BRONSTEIN ADVOGADO: BEATRIZ TOURON OAB/RJ-114263 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB DECISÃO: 3ª Câmara de Direito Privado (18ª Câmara Cível) Apelação Cível nº. 000XXXX-49.2009.8.19.0042 Apelante: Banco Itaú Apelada: Clarice Bronstein Relator: Desembargador Pedro

Raguenet D e s p a c h o Cuida a presente demanda sobre de cobrança de diferenças de expurgos-inflacionários

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