Página 90 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Agosto de 2023

1ª Câmara Direito Privado

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

000XXXX-11.2023.8.06.0000 Conflito de competência cível . Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova. Suscitado: Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Interessada: Maria Anunciada Cavalcante. Advogada: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE). Interessado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator (a): JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOConflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado (13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZAS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA MM. JUÍZA ANNE CAROLLINE FERNANDES DUARTE, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS, DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.2. COMPULSANDO OS FÓLIOS PROCESSUAIS, OBSERVA-SE, DE FATO, QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA TRATA DE MATÉRIA AFEITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATRAINDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 8.078/90). A AUTORA, SOB A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PROPÔS A AÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 3. OCORRE QUE, AO RECEBER OS AUTOS, O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE MORADA NOVA, ONDE RESIDE A AUTORA, POR REPUTAR ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO.4. NO ENTANTO, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO JUÍZO SUSCITADO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CDC, CONSISTE EM UMA FACULDADE DO AUTOR, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA NA COMARCA DO DEMANDANTE OU, SE ESTE PREFERIR, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.5. NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA DA AÇÃO DEVE, NECESSARIAMENTE, PROPÔ-LA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR INGRESSAR COM A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL (ARTS. 46, CAPUT, DO CPC). SOME-SE A ISSO A IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLINAR, DE OFÍCIO, DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE, A RIGOR, POSSUI CARÁTER RELATIVO (SÚMULA 33 DO STJ).6. DO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ORA SUSCITADO, PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 022944-83.2022.8.06.00001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ORA SUSCITADO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR

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