Página 8921 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2023

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Alega que, o Réu defende o esbulho aduzindo, ainda que informalmente, que o terreno da Autora estaria fora dos limites da escritura, “invadindo” área pública. No entanto posse e propriedade são instrumentos distintos, e ambos demandam proteção jurídica própria. Ou seja: Ainda que o imóvel pertencesse ao Município, o que não ocorre e que sequer é sustentado pelo mesmo, diante da inegável posse da Autora por mais de 20 (vinte) anos deveria o ente Municipal ajuizar demanda possessória, e não agir de modo violento e intempestivo para tomar para si a posse de bem que reconhecidamente não o possui. A proteção possessória abarca, inclusive, o direito do possuidor contra o real proprietário, nos termos vigentes. esgotando a causa de pedir somente na posse do mesmo, que fora ilegitimamente esbulhada. Por fim, relata que, o Autor adquiriu a posse do imóvel em 27 de Janeiro de 2000, haja vista que, na qualidade de proprietário, tornou possível o exercício dos poderes inerentes à propriedade e que a assinatura do contrato de locação, por si só, já configura a posse por parte da Autora, haja vista que por intermédio deste ato, fora exercitado poder de proprietário. Que, a legislação processual civil vigente, disciplinando o direito a posse, conferiu o direito ao possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho ( CPC, art. 560), incumbindo ao Autor da ação de reintegração de posse, qual seja, aquele que sofreu o esbulho, provar. Tendo a Autora comprovado os requisitos exigidos por todos os incisos do art. 561, não cabe discussão adicional quanto ao direito pleiteado, Requerendo o autor a Tutela de Urgência para reintegração de posse. Foram juntados documentos. Relatados, decido. Custas recolhidas. Defiro o pleito do item II, via de consequência determino a tramitação do feito em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA Dispõem os artigos 562 e 563, do Código de Processo Civil, que estando a petição inicial da ação de reintegração de posse devidamente instruída, o juiz deferirá, independentemente da oitiva do réu, a expedição de mandado de reintegração de posse, podendo designar audiência de justificação caso não suficientemente demonstrados os fatos na inicial. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Pois bem, a tutela possessória concedida a título precário, reintegrando-se a autora na posse do bem imóvel, deve observar a prerrogativa da prévia oitiva da fazenda pública municipal. Não retratando no caso em apreço situação excepcional que justifique a inobservância desse dispositivo legal. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. MUNICÍPIO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 562, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC-2015. Estando presente uma pessoa jurídica de direito público no polo passivo de uma demanda que versa sobre reintegração de posse, para que seja apreciado o pedido de concessão de liminar, há que se ouvir previamente seu representante legal acerca dos fatos deduzidos na Inicial, sob pena de violação ao disposto no artigo 562, parágrafo único, do CPC-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02993691320168090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ?ERROR IN PROCEDENDO? CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o regramento previsto no parágrafo único do art. 928 do CPC/1973, aperfeiçoado pelo parágrafo único do artigo 562 do CPC/2015, contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 2. Não retratando o caso em apreço situação excepcional que justificasse a inobservância desse dispositivo legal, resta caracterizado vício de atividade a impor a cassação da liminar deferida inaudita altera parte contra a Fazenda Pública. Assim, a liminar concedida na ação possessória, sem a prévia audiência do representante judicial da Fazenda Pública é nula, em razão de um ?error in procedendo?. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-GO - AI: 00907729720208090000, Relator: Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Sendo assim, tal restrição se justifica em razão da preponderância do interesse público, considerando que o Município de Valença é réu, por ter supostamente praticado esbulho contra a parte autora, é indispensável que sejam ouvidos seus representantes legais, por força de expressa vedação legal contida no parágrafo único do artigo 562 do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, ainda que, os interesses públicos e privados devem se harmonizar e se complementar evitando qualquer tipo de con-flito, pois um necessita do outro para se concretizar. Em caso de discordâncias estas devem ser resolvidas primeiramente pelo constituinte originário, subsequentemente, caberá à lei infraconstitucional cuidar do assunto. E finalmente, incumbirá ao magistrado diante de cada caso concreto apresentado dirimir eventuais confrontos, porém sempre aplicando a supremacia do interesse público ao caso em questão, tendo como seu principal objetivo dar a possibilidade de a administração pública impor condutas que ensejam vantagens em relação aos particulares no que tange a diversos atos de interesse da coletividade e na falta desse interesse poderá ocorrer o desvio de finalidade. Tecidas essas considerações, tendo em vista tratar-se de demanda que diz respeito à ocupação de ambulantes, no local onde a autora alega ter a posse, cuja finalidade se destina estacionamento dos clientes da autora. Por oportuno, destaco que, o comércio ambulante foi regulamentado nacionalmente pelo Decreto-Lei 2.041/1940. Por outro lado, entendo que quando da análise do pedido liminar, independentemente de se tratar de posse nova ou velha, deve--se verificar que a desocupação imediata terá efeitos irreversíveis, impedindo qualquer tipo de indagação sobre o cumprimento da função social da propriedade por parte daquele que reclama o bem, e ainda considerando as questões da macropolítica ur

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