Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2016

CELEBRAM o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS , nos seguintes termos:

CLÁUSILA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente termo tem por objeto o estabelecimento de medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais relativas as festividades da CORRIETA que ocorrerá nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2016;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTES

I – Providenciar a vistoria e o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, parques de diversões, etc), mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado;

II - Providenciar, mediante a atuação de fiscais da prefeitura, para que os eventos sejam iniciados e com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação, nos seguintes horários:

Dia 23/09/2016 (sexta Feira): início a partir das 20:00 horas, com a apresentação das seguintes Bandas Musicais na Avenida Agamenom Magahães, próximo a Praça da Conceição: atrações locais e Banda Gabriel Diniz, com encerramento às 02:00 horas do dia 24/09/2016;

Dia 24/09/2016 (sábado): início a partir das 20:00 horas, com a apresentação das seguintes Bandas Musicais na Avenida Agamenom Magahães, próximo a Praça da Conceição: atrações locais e Banda Gigantes do Brasil, com encerramento às 02:00 horas do dia 25/09/2016;

Dia 25/09/2016 (domingo): início a partir das 20:00 horas, com a apresentação das seguintes Bandas Musicais na Avenida Agamenom Magahães, próximo a Praça da Conceição: atrações locais e Cantor Mano Walter, com encerramento às 02:00 horas do dia 26/09/2016;

Deverá o Município providenciar a divulgação nas emissoras de rádio e no local das festividades dos horários de início e término acima previstos;

III - Disponibilizar 12 (doze) banheiros públicos móveis (banheiros químicos) para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, durante todos os dias das festividades;

IV – Providenciar atendimento médico de emergência no local do evento, com no mínimo um médico e técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão;

V- Orientar o público em geral e, em especial os vendedores ambulantes de bebidas, advertindo-os para obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros, bem como notificar os restaurantes, bares e similares, instalados nas proximidades dos locais dos eventos, no sentido de não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades logo após o término dos shows, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento;

VI – Providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira;

VII - Escalar fiscais da vigilância sanitária nos eventos, para que, no uso do poder de polícia, garantam a higiene e a limpeza dos bens de consumo comercializados por bares, restaurante, ambulantes, etc;

VIII – Colocar um veículo à disposição do Conselho Tutelar, durante a realização dos eventos, bem como estrutura (tenda própria devidamente identificada) para atendimento e proteção de crianças e adolescentes. Igualmente, disponibilizar 05 (cinco) camisetas com identificação do Conselho Tutelar para os conselheiros, bem como o fornecimento de alimentação e pagamento de horas extras aos conselheiros, sendo estas pagas na folha de pagamento referente ao mês de setembro;

IX - Adotar todas as providências necessárias junto à Concessionária de Energia Elétrica -CELPE, voltadas a evitar que haja suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local;

X – Disponibilizar alimentação e transporte para no mínimo 20 (vinte) policiais militares, sendo o transporte para deslocamento de ida e volta dos policiais militares, da cidade de Garanhuns para o evento;

XI – Disponibilizar 16 (dezesseis) seguranças particulares (ressaltada a necessidade de segurança do sexo feminino), às suas expensas, para colaborarem na questão da segurança nos dias dos eventos, com exceção da guarda municipal, no montante de 09 (nove) integrantes, permanecendo todos à disposição durante todo o tempo em que se estenderem as festividades;

XII - Adotar as providências necessárias no sentido de impedir o acesso de crianças e adolescentes aos eventos, se desacompanhadas dos genitores ou responsáveis legais;

XIII - Providenciar a abertura da sede da Guarda Municipal nos dias dos eventos, com o intuito de alocar as pessoas eventualmente detidas em face de uso excessivo de bebidas alcoólicas ou em face da prática de crime/contravenção penal;

XIV - Providenciar o isolamento das Ruas onde ocorrerão os eventos (ressaltando-se que o evento realizado na Av. Agamenon Magalhães será tipo “in door”, ou seja, com área fechada e restrita àqueles participantes que se submeteram às revistas efetuadas pelos seguranças particulares e/ou policiais militares), considerando-se a necessidade de preservação da segurança pública e da integridade física dos participantes;

XV - Proibir a entrada de menores de 12 anos desacompanhados de representante legal até o terceiro grau;

CLAUSULA TERCEIRA : DA POLÍCIA MILITAR

I - Providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

II – Auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;

III – Prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, com reforço da segurança até o horário de encerramento do evento e dispersão das pessoas presentes (sendo no mínimo meia hora prevista de dispersão). Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

IV- Adotar as providências necessárias no sentido de proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento.

CLAUSULA QUINTA : DO CONSELHO TUTELAR

I – Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.

CLÁUSULA SEXTA: DO INADIMPLEMENTO – O não cumprimento pelos COMPROMISSÁRIOS das obrigações constantes deste Termo implicará pagamento de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO – O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio no Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Ajustamento.

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO – Fica estabelecida a Comarca de Correntes, como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA NONA – Este compromisso produzirá efeitos legais a partir da celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 783, inciso IV e XII, do Novo Código de Processo Civil.

E, por estarem as partes justas e acordadas, firmaram o presente Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pela Promotora de Justiça abaixo subscrita foi referendado o compromisso celebrado, com base no art. 129, inciso II, da Constituição Federal, conferindo-lhe natureza de título executivo extrajudicial.

É o termo de ajustamento de conduta, que passa a produzir todos os seus efeitos legais a partir desta data. Seguem-se as assinaturas.

Correntes/PE, 15 de setembro de 2016.

Elisa Cadore Foletto

Promotora de Justiça em exercício cumulativo

Edimilson da Bahia de Lima Gomes

Prefeito Municipal

Dr. Joseylton Anderson de Vasconcelos

Assessor Jurídico, Representante do Município de Correntes

Capitão André Fernandes da Silva

Representante da Polícia Militar

Fabiano Nobre Soares

Representante da Polícia Militar

Conselheiros Tutelares:

Milton Lopes da Silva Filho

Sra. Maria Leal da Silva

Sr. Dyego Alves do Nascimento

Sra. Juliana Jerônimo Sousa

Sr. Ivanildo Félix da Silva

Testemunhas:

Edmilson Pedro da Silva Segundo

Servidor à disposição da Promotoria de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ

RECOMENDAÇÃO Nº 008/2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABROBÓ/PE , por seu representante abaixoassinado, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Município de Cabrobó/PE, nos dias 10 (dez) e 11 (onze) de setembro do corrente ano, em comemoração ao Aniversário da Cidade, promoverá vários shows e eventos, tanto em ambiente fechado (Alvorada Clube), quanto em via pública;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos pólos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período de tais festejos.

R E C O M E N D A :

I - Que os eventos de comemoração ao Aniversário da Cidade de Cabrobó-PE tenham programação até às 3h00min, com tolerância de 30 minutos para fins de dispersão das pessoas remanescentes;

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

II - Que providencie, no período festivo, às 3h00min, com tolerância de 30 minutos para dispersão das pessoas remanescentes, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes;

III- Que ordene a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;

IV- Que proíba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas em recipientes de vidro;

V- Que fiscalize e coíba qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

VI- Que disponibilize, nas proximidades dos pólos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos em proporção ao público esperado, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos;

VII- Após cada evento, providencie a desinfecção dos banheiros públicos móveis;

VIII- Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções;

IX- Que comprovada a atuação efetiva do Conselho Tutelar após o horário normal de expediente, promova o pagamento devido das diárias ao conselheiro plantonista;

X- que providencie material de divulgação do Estatuto da Crianças e do Adolescentes, o qual será distribuído pelos Conselhos Tutelares;

XI - Oriente e fiscalize os proprietários de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows;

XII- Providencie o recolhimento de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o Local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas;

XII- Advirta a população, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar;

XIII- Divulge nas rádios locais a presente recomendação, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XIV- Divulgar, de igual modo, antes de cada show, a presente recomendação, mais precisamente o horário de encerramento das festividades, bem como advertir ao público em geral a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XV - Providencie a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo.

XVII - garanta a presença de no mínimo uma unidade móvel de saúde e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;

XVIII- acione as unidades do Corpo de Bombeiros no período das festividades;

XVIX - instale no local dos festejos ponto de apoio para uso exclusivo da Policia Militar junto ao posto de comando da PMPE;

XX – disponibilize o espaço compreendido entre o posto comandado da PMPE e até a frente dos palcos [cones operacionais].

XXI- na medida do possível, instale câmaras de segurança em todo o circuito, possibilitando a identificação de possíveis participantes em infrações no perímetro da festa, com controle da polícia militar;

XXII- Disponibilize em todas as entrada do local dos festejos, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos pérfuro-cortantes;

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

I- Providencie e disponibilize a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

II- Auxilie a Prefeitura de Cabrobó/PE no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;

III- Coíba a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;

IV - Preste a segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências policiais, e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

I- Providencie e disponibilize a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Disponibilize uma equipe de plantão para atuar nos dias de festa.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I- Atue dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final de cada evento;

II – fiscalize a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibição nesse sentido, inclusive, acionando a força policial, quando necessário;

III – notifique os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência;

IV – disponibilize o veículo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorrência envolvendo menores infratores;

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS

I- Fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes nesta resolução, no âmbito de sua competência.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 10 (dez) dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento desta recomendação ministerial.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA, p ara conhecimento e cumprimento da presente Recomendação, remeta-se cópia:

I – Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, para conhecimento;

II – Aos meios de comunicação locais, diante da necessidade de conferir ampla divulgação da recomendação aos munícipes;

III) Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, bem como ao Delegado de Polícia do Município de Cabrobó/PE;

IV) Ao Conselho Tutelar de Cabrobó/PE;

V) À Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, bem como à Câmara Municipal de Vereadores para conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;

VI) Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;

VII) Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;

IX) À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento e a Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial;