Página 10 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 22 de Agosto de 2023

há 11 meses

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, c/c a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Amapá); Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.0413.3522.0013/2023-DRH/INAT/PEN/CBMAP ,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica transferido para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o MAJ QOABM José George Dias Gomes Júnior , pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. 67, § 6º, da Constituição Estadual, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 e arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/2014; arts. 24-A, inciso I, a e 24-G, do Decreto-Lei nº 667/1969 e art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

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