Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2016

audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)

Processo 0004892-35.2015.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - B.M.V.C. - Vistos. Observo que a representada foi pessoalmente intimada para efetuar o depósito em Juízo da quantia de R$4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, ou juntar comprovante de sua quitação direta, mas quedou-se inerte (fls. 336).Por outro lado, reputo improducente a adoção de medidas cíveis, típicas de caráter executório neste feito, observada sua natureza infracional.Feitas essas observações, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico à representada a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 01 (um) ano, em substituição àquela determinada na sentença de fls. 309/313.Providencie-se o necessário à implementação da medida imposta. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FREDERICI (OAB 150531/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR

ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0625/2016 * PROCESSOS FÍSICOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

Processo 0004266-50.2014.8.26.0451 (apensado ao processo 0700215-86.2013.8.26) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Dante Gilbertoni Filho - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA SEMAE - Proc. 628/2014. Vistos. Os embargos já foram rejeitados (fls. 11). Assim sendo, não conheço da petição de fls. 13/15, uma vez que não se trata de recurso ou embargos infringentes. Certifique-se o trânsito em julgado, prosseguindo-se na Execução Fiscal em apenso.Intime-se e cumpra-se. - ADV: ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB 170551/SP).

Processo 0008471-69.2007.8.26.0451 (apensado ao processo 0026615-04.2001.8.26) (451.01.2007.008471) - Embargos à Execução Fiscal - Companhia de Habitação Popular Bandeirante Cohab Bandeirante - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Ordem nº 2007/000956 Vistos.Cumpra-se o determinado no art. 33 da LEF.Homologo o calculo de fls. (84), devendo ser observado este valor e a data base nele contido, para o preenchimento do oficio requisitório.Tendo em vista o Comunicado 394/2015, o qual institui o novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e determina que o processamento dos oficios requisitórios a partir de 02/07/2015 sejam feito de forma digital, providencie o interessado o protocolamento da solicitação de expedição de Oficio Requisitório na referida forma, através do portal e-Saj, “Petição Intermediaria”.Para correto preenchimento, deve o peticionário verificar se trata-se de oficio requisitório de pequeno valor (classe/tipo de petição 1266) e/ ou Precatório (1265), bem como se os valores são referentes à honorários advocatícios ou devidos às partes, devendo ser cadastrados em campos diferenciados, pois cada parte possui o seu e o preenchimento diverso dá causa ao cancelamento do oficio, considerando que, os valores preenchidos não podem ser modificados.Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP).

Processo 0013607-08.2011.8.26.0451 (apensado ao processo 0034857-34.2010.8.26) (451.01.2011.013607) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Amaralina Agrícola Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Ordem nº 2011/001523Vistos.Ante o documento retro, defiro o pedido de fls. 452 (p/ EXPEDIR GUIA EM NOME DA DRA. MARCELLA NASATO). Expeça-se novo mandado de levantamento em nome da advogada indicada, cancelando o anterior.Sem prejuízo e ante a certidão supra, providencie o interessado, ora embargante, conforme determinado a fls. 449 (requisição de pequeno valor das verbas sucumbenciais no valor de R$ 2.483,08 na FORMA DIGITAL).No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Intimese.Piracicaba, 09 de setembro de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito RETIRAR, em cinco dias, o documento expedido pelo Cartório: MANDADO DE LEVANTAMENTO/GUIA Nº 366/16, em nome da DRA. MARCELLA NASATO - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP).

Processo 0019760-28.2009.8.26.0451 (451.01.2009.019760) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Abrange Comércio e Serviços Ltda - Ordem nº 2009/002121Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo o vencedor (FESP) o quê de direito, em 30 dias, bem como manifeste-se quanto a certidão de fls. 304. Ciência à parte. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CLAUDIO VITA NETO (OAB 173112/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP).

Processo 0020261-55.2004.8.26.0451 (451.01.2004.020261) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Vidracaria S Jacinto Ltda - Francisco Zenatti - Ordem nº 2004/014526Vistos. Ciência as partes dos documentos novos juntados aos autos.Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo (art. 40 da LEF). Intime-se.Piracicaba, 14 de setembro de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN (OAB 154140/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), ANTONIO DOMINGOS TIENGO (OAB 99142/SP).

Processo 0037346-30.1999.8.26.0451 (451.01.1999.037346) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Evilat Comercio e Representacoes Ltda - Ordem nº 1999/029264 Vistos.Manifeste-se a requerida quanto a quitação das verbas de sucumbência.No silêncio, ao arquivo com as anotações e comunicações necessárias.Intime-se. - ADV: IVAN ULISSES BONAZZI (OAB 228627/SP), IRINEO ULISSES BONAZZI (OAB 81934/SP), KARINA CERCHIARI DA SILVA (OAB 265680/SP).

Processo 0037446-19.1998.8.26.0451 (451.01.1998.037446) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Andrea Satolo do Canto - Ordem nº 1999/007583 Vistos.Homologo o calculo de fls. (101), devendo ser observado este valor e a data base nele contido, para o preenchimento do oficio requisitório.Tendo em vista o Comunicado 394/2015, o qual institui o novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e determina que o processamento dos oficios requisitórios a partir de 02/07/2015 sejam feito de forma digital, providencie o interessado o protocolamento da solicitação de expedição de Oficio Requisitório na referida forma, através do portal e-Saj, “Petição Intermediaria”.Para correto preenchimento, deve o peticionário verificar se trata-se de oficio requisitório de pequeno valor (classe/tipo de petição 1266) e/ ou Precatório (1265), bem como se os valores são referentes à honorários advocatícios ou devidos às partes, devendo ser