Página 1935 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2016

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Sobre o deferimento de parcelamento do crédito exequendo no curso de embargos à execução fiscal (o que pode ser aplicado à oposição de exceção de pré-executividade), ainda que se imponha a necessidade de prévia confissão da dívida, assentou o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036, do CPC/15), a imprescindibilidade de expressa renúncia do devedor, para que os eventuais embargos possam ser extintos com resolução do mérito, então com fundamento no artigo 269, V, do CPC/73, atual art. 487, III, c, do CPC/15 (STJ-REsp n. 1124420, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/3/2012).

Ausente a expressa renúncia do devedor, não se olvida da existência de orientação que advoga a superveniente perda do interesse de agir, considerando que a confissão da dívida importaria no reconhecimento da legitimidade do crédito exequendo (STJ-Edecl no REsp 548107, rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/12/2003).

Esse entendimento, todavia, deve ser aferido à vista de outra orientação que veio a ser assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, também sob o regime de julgamento do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036, do CPC/15), no sentido de que a confissão da dívida, realizada para específico fim de deferimento de parcelamento, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; quanto aos aspectos fáticos, somente se admitiria incursão judicial na hipótese de se verificar defeito causador de nulidade da própria confissão de dívida, fulcrada em erro, dolo, simulação ou fraude (STJ-REsp n. 1133027, 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2011).

O deferimento do parcelamento, portanto, ainda que traga ínsita a confissão irretratável da dívida, não impede o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, como se verifica no caso dos autos.

Quanto à alegação de coisa julgada, observa-se, de fato, que as razões declinadas nos embargos outrora opostos pela executada contemplaram a discussão ora viabilizada na exceção de pré-executividade (retroatividade do Decreto nº 2.471/88), como se percebe do seguinte excerto da cópia de sentença das folhas 24/27 (fl. 24):

Embargos à Execução opostos por CIA USINA DO OUTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, em apenso à Execução Fiscal nº 91.0062513-2, objetivando a nulidade do título executivo.

Diz a inicial, preliminarmente, que o IAA é parte ilegítima, pois o credor da contribuição do art. , do Decreto-lei nº 308/67, alterado pelo Decreto-lei 1.952/82 é o Tesouro Nacional ou a Fazenda Pública; que essa contribuição tem fato gerador e base de cálculo idênticos aos do ICM e do IPI, ou seja, o preço do saco de açúcar e do litro de álcool, portanto, inconstitucional a sua cobrança. No mérito, alega que existe um processo de consolidação de dívida junto ao antigo IAA e que, portanto, improcede a execução fiscal.

Contudo, ainda que este juízo venha reconhecendo que a aplicação retroativa do Decreto nº 2.471/88 encerra uma questão de ordem pública (e daí a possibilidade de sua articulação em sede de exceção de préexecutividade), não se pode olvidar da propagação da eficácia preclusiva da coisa julgada forjada nos embargos de devedor pretéritos, reputando-se deduzidas e repelidas todas as teses que poderiam ter sido manejadas, nos termos do art. 508 do CPC/15:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Não se tratando, portanto, de um fato posterior à prolação da sentença de mérito, somente resta à exequente a via rescisória, como se infere dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA OPONÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.

1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP nº 10 de 6 de outubro de 2015).

2. Na fase de conhecimento do processo devem ser arguidas todas as matérias defensivas disponíveis, pois com o trânsito em julgado da decisão definitiva da causa reputam-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pela parte e não o foram para a rejeição do pedido, nos termos de art. 474 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada).

3. As condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito (art. 267, § 3º, do CPC).

4. A exceção de coisa julgada não suscitada apropriadamente na fase de conhecimento e, tendo havido o trânsito em julgado da decisão de mérito, não sendo fato superveniente a esta (art. 475-L do CPC), somente pode ser alegada na via da ação rescisória (art. 485, IV, do CPC) e não na fase de cumprimento de sentença.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material. Agravo regimental não provido.