Página 3585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Agosto de 2023

defensiva.Dessa forma, outra solução não vejo senão manter inalterada a decisão no aspecto, pois proferida com esteio nas provas orais e documentais dos autos."

Quanto à alegação de julgamento extra petita, nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado.

No mérito, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos dispositivos indicados e de divergência jurisprudencial.

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