Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2016

DecisãoO Ministério Público Federal pede, liminarmente, emação civil pública, que os administradores dos Municípios de Dourados/MS e Itaporã/MS sejamcompelidos a realizar obras de manutenção nas vias internas da Reserva Indígena de Dourados emcondições de igualdade para comos serviços prestados a bemdas demais comunidades rurais presentes nos entes requeridos, executando-se, por consequência, o nivelamento, cascalhamento, limpeza e construção de caixas de retenção e valetas para o escoamento da água das chuvas tambémnaquelas vias, assegurando-se a correta aplicação das verbas oriundas a União e do Fundersul, para a trafegabilidade das estradas e o mínimo existencial dos direitos fundamentais à saúde, educação, segurança, liberdade de tráfego e acesso à justiça.O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 135-138.Citados, os requeridos apresentaramcontestações às fls. 245-260 (Município de Itaporã) e fls. 387-403 (Município de Dourados). O Município de Itaporã aduziu que vai realizar o cascalhamento das aldeias que lhe competem utilizando a jazida de cascalho dentro das próprias aldeias, mediante Projeto de Recuperação de Área Degradada e locais de Pós-Extração de Pedras nas Aldeias Indígenas de Itaporã e Dourados que diferente do Projeto de Licenciamento Ambiental, não foi devolvido e segundo informações do Servidor do Ibama, Lincon Fernandes, as irregularidades apresentadas, logo após informadas, foramsanadas. Arrolou 3 (três) testemunhas.O Município de Dourados alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, que não pode dispender recursos para investimento emterras indígenas, sob pena de afrontar o artigo 37 da CF. Afirma que é necessária a autorização do IBAMA e da União, comaquiescência da Funai para que sejamrealizadas obras, precedidos de autorização para extração de matéria prima (cascalho) das próprias terras indígenas. Sustenta que não há como equiparar as estradas das aldeias comas estradas rurais do Município. Menciona que o MPF não demonstrou a existência de recursos financeiros oriundos da União, destinados às obras que pretende e ainda que compete à Funai buscar recursos para requerer e apresentar a licença ambiental para a extração de cascalho. Assevera que não há configuração hipotética de produtor rural emrelação às comunidades indígenas, por ausência de recolhimento de ICMS ou outro tributo que os equipare à condição de produtor rural. Pede o chamamento ao processo da FUNAI e da UNIÃO. Não arrolou testemunhas Réplica do MPF às fls. 405-412, na qual rebateu os argumentos tecidos nas contestações dos Municípios de Itaporã/MS e Dourados/MS. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de não aplicação dos efeitos da revelia ao Município de Itaporã/MS, pela legitimidade passiva do Município de Dourados, pela improcedência do pedido de chamamento ao processo da Funai e da União, pela incidência da multa fixada liminarmente, e pela produção das seguintes provas: vistoria nas vias internas das aldeias, inspeção in loco, e oitiva de 7 (sete) testemunhas.Vieramos autos conclusos. Decido.Inicialmente, acolho a preliminar suscitada pelo Município de Itaporã/MS - de não aplicação dos efeitos da revelia, emque pese a apresentação extemporânea da peça relativa à contestação. Isso porque os efeitos da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública no caso do art. 344, II, do NCPC, especialmente por se tratar de interesse público primário que alcança a sua disponibilidade orçamentária enquanto ente público que abrange a coletividade. Aliás, este o entendimento sufragado pelo STJ. Por essa razão, embora revel, esta condição não produzirá ao Município de Itaporã/MS, os efeitos materiais da revelia.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Dourados, não merece prosperar. Isso porque, o Município requerido, à égide da Constituição Federal, está afeto à distribuição de competência entre os entes federativos, havendo predominância do Princípio do Interesse, sendo que os Municípios possuempoder de auto organização. Nessa linha, o sistema viário, divide-se sob a ótica da abrangência dos entes envolvidos, a teor da Lei nº 10.333/2001, artigo , segundo o qual, cabe à União, o Sistema Federal de Viação (SFV); as rodovias estaduais são classificadas por exclusão e o Município, a título do art. 12, 3º, da Lei nº 5.917/73, que aprova o Plano Nacional de Viacao, detéma competência executiva e político administrativa das rodovias vicinais intermunicipais, não considerados rodovias estaduais, ou seja, é de responsabilidade municipal a estrada cuja abertura do acesso é de interesse exclusivamente local. Depreende-se, pois, que a manutenção das estradas internas das aldeias são atribuições dos Municípios.Assim, resta afastada a preliminar arguida pelo Município de Dourados, razão pela qual o mantenho no polo passivo desta ação.No que tange ao chamamento ao processo da Funai e da União os presentes autos, verifica-se que não há pertinência, pois não podemser consideradas codevedoras solidárias da obrigação objeto desta ação, atribuída aos Municípios de Dourados e Itaporã, a qual busca a trafegabilidade dentro das vias internas das aldeias mediante a implementação de cobertura sólida, sendo que os eventuais desdobramentos desta suposta atribuição, como licença ambiental a ser fornecida pelo IBAMA, não estão abrangidos por outros entes senão os próprios municípios. Assim, a obrigação que ora se requer nestes autos não lhes é exigível de umou outro, parcial ou totalmente, na esteira do art. 130 do NCPC. Nessa senda, não vislumbro interesse jurídico da Funai e União a respaldar a obrigação pleiteada nestes autos.Dessa forma, rejeito o pedido de chamamento ao processo formulado pelo Município de Dourados para inserção da Funai e da União no polo passivo desta ação.Indefiro a produção das provas periciais requeridas pelo Parquet, consistentes emvistoria e inspeção in loco nas vias internas das aldeias, devido ao fato de que a ausência de trafegabilidade das vias internas das aldeias mediante a imposição da obrigação aos entes requeridos de cobertura sólida trata-se emverdade da causa de pedir da propositura desta ação civil pública, não demandando análise técnica, mostrando-se tais provas, portanto, despiciendas. Defiro a produção de prova testemunhal consoante art. 357, e do NCPC, sendo, 3 (três) testemunhas para cada fato. Considerando que a causa de pedir delineada na inicial decorre da ausência de trafegabilidade dentro das vias internas das aldeias a seremreparadas mediante cascalhamento, sendo controverso o modo de obtenção do material para implementação do referido incremento, se, de dentro da própria aldeia, ou, de aquisição através de terceiros, e que de seus desdobramentos, não foi possível a consecução da licença ambiental para tanto - exigência do Ibama para retirada do material de dentro das aldeias-, exsurgemtrês fatos a comportaremdilação probatória. No entanto, o rol de testemunhas já está disposto na contestação do Município de Itaporã/MS (três) e réplica do Ministério Público Federal (sete). Assim, desde já, designo o dia 26 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 horas, para realização de audiência de instrução.Outrossim, incumbirá ao Município de Itaporã/MS, ora réu, trazeremsuas testemunhas à audiência acima aprazada independentemente de intimação deste juízo, sob pena de desistência.Dessa sorte, conforme art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo-lhe juntar aos autos, comantecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Tal não se aplica ao MPF, conforme denota a interpretação do artigo 455, , do NCPC, cujas testemunhas arroladas deverão ser obrigatoriamente intimadas pelo juízo, notadamente, emse tratando de servidores públicos (inciso III), os quais devemser requisitados ao chefe da repartição, tudo sob a advertência no mandado de que a testemunha, intimada na forma do 1º ou do 4º, que deixar de comparecer semmotivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.O ônus probatório está distribuído de acordo comas alegações tecidas pelas partes autora e rés, na inicial e contestações, assimcomo na réplica do MPF (art. 357, III, c/c 373, I e II, do NCPC).Questão de direito relevante reside na incidência do Princípio da Reserva do Possível, fragmentado na decisão liminar proferida nestes autos, cuja prevalência será sopesada na sentença (art. 357, IV).No que pertine à aplicação da multa advinda do noticiado descumprimento da decisão liminar de fls. 135-138, obtemperarei ao prolatar a sentença.Intimemse as partes para os fins do art. 357, do NCPC, advertindo as que têmo direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comumde 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável.Cumpra-se.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0003926-49.2013.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X MARCOS ANTONIO PACO(MS003291 - JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES) X LOURDES ELIZABETE BRANDINA PACO(MS003291 - JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES) X NILCILENE GONCALVES DA SILVA(MS009422 - CHARLES POVEDA) X EDER DE MELO GENARIO(MS009422 - CHARLES POVEDA)

DECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública compedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal emface de Marcos Antonio Paco, Lourdes Elizabete Brandina Paco, Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário, comfundamento na prática de atos de improbidade administrativa.Diz a inicial que entre o período compreendido entre janeiro/2007 e dezembro/2012, os requeridos teriamefetuaramo cadastro e a concessão do benefício assistencial Bolsa Família a pessoas comrenda per capita superior à estipulada pelo programa. Assimagindo, causaramprejuízo ao erário e atentaramcontra princípios da Administração Pública, incidindo nas sanções previstas no art. 12, II e III da Lei n.º 8.429/92.A inicial foi instruída como inquérito civil público n.º 1.21.001.000125/2009-91 e documento PRM-DRS-MS-00001814/2013, emapenso.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 24-26.Notificados, os requeridos apresentarammanifestações às fls. 35-274 e 275-338.Marcos Antonio e Lourdes Brandina Paco alegaram, emsíntese: não seremos responsáveis pela concessão do benefício e/ou liberação do seu pagamento; que o fato de não haver comprovação das medidas administrativas para o ressarcimento dos valores não constitui justa causa para o ajuizamento da ação; que ao Município e seus servidores caberia apenas a transcrição dos dados declarados; que a responsabilidade pelo ressarcimento de valores incumbiria aos beneficiários; que é admitida a inserção no cadastro único de pessoas que, embora não possamser beneficiárias do programa bolsa família, estejamautorizadas a receber outros auxílios; teceu considerações sobre as regras do programa e sua falibilidade; que a propriedade de bens imóveis e veículos não caracteriza, por si só, padrão elevado de vida; defendeu a ausência de dolo; a inexistência de comprovantes de renda capazes de demonstrar que os beneficiários efetivamente possuíamrenda superior à estabelecida no programa; e, por fim, que a renda superior, porém, variável não autoriza a exclusão do beneficiário. Documentos às fls. 59-274.Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário aduziram, em síntese: não haver atuação dolosa ou culposa que caracterize improbidade; que apenas alimentavamo sistema, não lhes incumbindo a verificação da renda ou bens dos cadastrados; que não eramos únicos responsáveis pela realização das entrevistas; que a obrigação de ressarcimento ao erário incumbe somente aos beneficiários. Juntaramprocuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos às fls. 291-338.Réplica do MPF às fls. 344-346.Intimada, a União informou não possuir interesse emingressar no feito (fl. 348).Vieramos autos conclusos. É o relatório. Decido.Não foramarguidas preliminares ou questões prejudiciais.Consoante o disposto no artigo 17, e da Lei n.º 8.429/92, cabe analisar, ainda que numjuízo prelibatório, próprio desta incipiente fase do processo, se a exordial preenche os requisitos necessários ao prosseguimento do feito, ou se é o caso de rejeição liminar da ação.Os documentos dos autos apontama existência de indícios suficientes da prática de condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa que atentamcontra princípios da Administração Pública e causamprejuízos ao erário. Vejamos:O Programa Bolsa Família (PBF) constitui programa social instituído pelo Governo Federal como intuito de garantir às famílias emsituação de extrema pobreza o acesso à saúde, alimentação e educação.A seleção das famílias aptas a receberemos benefícios é realizada combase nas informações registradas pelo Município no CadÚnico, instrumento de coleta e gestão de dados que possibilita identificar o universo de pessoas de baixa renda existentes no Brasil.O art. 3º da Portaria n.º 341/2008, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelece que o procedimento operacional para a inserção das famílias no PBF é constituído por três etapas: habilitação; seleção e concessão.De acordo como manual de orientações para a fiscalização e controle social do PBF, a concessão do benefício é de atribuição exclusiva do MDS, mas leva emconta o cadastro realizado pelo ente municipal (fl. 96).Nos termos do art. 14, II do Decreto 5.209/2004, ao gestor municipal é confiada a tarefa de cadastrar os munícipes e, após, aplicar os recursos recebidos do Governo Federal, de modo que eventual irregularidade na distribuição dos benefícios compromete diretamente o patrimônio federal.O manual de orientações do PBF prevê, ainda, que as informações para o Cadastro Único relativas às condições socioeconômicas da família são obtidas por meio de declarações, não sendo necessária a sua comprovação, cabendo ao MDS a verificação da consistência das informações por meio de cruzamento de dados comoutros registros administrativos (fl. 102).Nessa perspectiva, destaca-se que o art. 14-A da Lei 10.836/2004 e o art. 34 do Decreto 5.209/2004 determinamque o beneficiário que prestar informações falsas é obrigado a ressarcir o valor recebido indevidamente.No entanto, o art. 14 da aludida lei tambémestabelece a obrigação do servidor público quanto a ressarcimento do dano e pagamento de multa quando, por atuação dolosa, inserir informações falsas no Cadastro Único ou, de alguma forma, contribuir para que pessoa não autorizada receba o benefício.No caso concreto, verifica-se que no período compreendido entre janeiro/2007 e dezembro/2012 foramconstatadas irregularidades na concessão do benefício do PBF no município de Itaporã/MS, pois diversos beneficiários possuiriamrenda per capita superior à admitida e perfil econômico incompatível como recebimento do benefício, conforme relatório de fiscalização CGU n.º 01262/2008.Quanto à individualização das condutas dos requeridos, verifica-se que Marcos Antônio Paco exerceu o mandato de Prefeito do município de Itaporã no período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2012; e Lourdes Elizabete Brandina Paco, por sua vez, foi Gerente de Ação Social do Município de Itaporã entre janeiro/2007 e agosto/2011. Portanto, na qualidade de gestores locais, os requeridos detinhampoderes para coordenar e fiscalizar a seleção e o cadastramento dos pretensos beneficiários do PBF, garantindo o alcance da finalidade do programa, isto é, a destinação de renda a famílias emsituação de extrema pobreza.Já os servidores públicos Eder de Melo Genário e Nilcilene Gonçalves da Silva eramresponsáveis pela realização das entrevistas e respectivo cadastro dos beneficiários do PBF durante o período emque foramencontradas as irregularidades apontadas pela CGU, conforme afirmado emsua própria manifestação (fl. 278).Importante mencionar que, ao contrário do alegado nos autos, os requeridos Eder e Nilcilene afirmaramemsede administrativa que o cadastramento era feito mediante a comprovação de renda, de residência, e tambémcoma apresentação de documentos pessoais de todos da residência tais como Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, CPF, RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento, como mostramos documentos de fls. 715-718 do 3º volume do inquérito civil emapenso. Logo, a divergência apontada revela a necessidade de prosseguimento da instrução para o esclarecimento dos fatos, sobretudo eventual atuação com dolo ou culpa.Ressalta-se que o fato de existiremou não outros responsáveis pela realização das entrevistas não exclui a legitimidade dos requeridos para figuraremno polo passivo da ação.Ademais, observa-se que entre as pessoas que teriamrecebido indevidamente o benefício constamdiversos servidores e ex-servidores do próprio Município de Itaporã, cuja circunstância era (ou ao menos deveria ser) de conhecimento dos requeridos, já que muitos deles ocupavamcargos comrenda manifestamente incompatível como recebimento do benefício, como assistentes, assessores e até mesmo conselheiros tutelares. Essa situação reforça a ineficiência dos gestores locais na execução do programa, bemcomo a ausência de rigor ou o descumprimento dos critérios legais dos servidores envolvidos no cadastramento.Alémdisso, há elementos que demonstramque mesmo após as irregularidades apontadas pela CGU, diversos munícipes permaneceramrecebendo indevidamente o benefício, ou voltarama recebê-lo após determinado período de tempo, como mostra a tabela elaborada pelos próprios requeridos (fls. 59-84). Isso indica que os gestores locais não desenvolviamde forma satisfatória o encargo que lhes era atribuído, o que teria contribuído para a destinação de renda a famílias que, emprincípio, não possuiriamos requisitos necessários para a concessão do benefício, emdetrimento da população realmente necessitada.Logo, há indícios de responsabilidade dos agentes públicos que figuramno polo passivo da presente ação pela prática de atos ímprobos, pois ainda que não fossemresponsáveis pela efetiva concessão do benefício ou liberação do seu pagamento, suas condutas podemter contribuído para que pessoas, emprincípio não autorizadas, recebessemo benefício do PBF.No que tange aos demais argumentos levantados pelos requeridos - tais como a existência de conduta dolosa ou culposa, de patrimônio e renda incompatíveis coma percepção do benefício e a responsabilidade pelo ressarcimento - são matérias que remetemà necessidade de instrução probatória, razão pela qual serão apreciadas emmomento oportuno.Diante do exposto, recebo a inicial de fls. 02-16, porquanto presentes indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa que autorizamo prosseguimento do feito.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita emfavor de Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário, tendo emvista as declarações de fls. 292 e 296.Citem-se os requeridos para, querendo, apresentaremresposta no prazo de 15 (quinze) dias, deprecando-se se necessário for (artigo 17, , da Lei n.º 8.429/92).Comas manifestações, dê-se vista ao MPF para manifestação emréplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos prazos de contestação e réplica, deverão as partes especificar as provas que pretendemproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.A fimde facilitar o manuseio e a conservação dos documentos, proceda a Secretaria à digitalização dos anexos emapenso que instruema presente Ação Civil Pública, juntando-se aos autos a mídia correspondente, de modo que os autos físicos permaneçamemSecretaria para eventual consulta.Cumpridas todas as determinações, façamos autos conclusos.

EMBARGOS A EXECUCA