Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
há 2 anos

Determino o arquivamento da reconsideração, diante da solicitação da Empresa responsável pela vinda do (a) estrangeiro (a) ao País dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº 08000.017479/2015-10 - FLORENCIO GUBI CUERDO

Processo Nº 08000.008858/2015-19 - PHILIP FREDERICK WHITMORE

Processo Nº 08000.008856/2015-20 - NICOLAS JEROME PAUL HOLL

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 02/03/2016, Seção 1, pág. 64, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido.

Processo Nº 08000.003597/2016-21 - ABISAY DIAZ MUÑOZ

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016, Seção 1, pág. 32, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido.

Processo Nº 08000.016746/2016-12 - BRIAN WILLIAM IRVINE

Considerando a manifestação da empresa responsável pela vinda do estrangeiro ao País, conforme documento anexado no SEI nº 0363253, e considerando ainda que decorreu o prazo da prorrogação de estada durante o curso do processo, determino o ARQUIVAMENTO do presente requerimento.

Processo Nº 08000.026595/2014-49 - I WAYAN KARIANA

Considerando a manifestação da empresa responsável pela vinda do estrangeiro ao País, conforme documento anexado no SEI nº 0442619, e considerando ainda que decorreu o prazo da prorrogação de estada durante o curso do processo, determino o ARQUIVAMENTO do presente requerimento.

Processo Nº 08000.030904/2014-85 - GREGORY PAUL ENRIGHT

Considerando a manifestação da empresa responsável pela vinda do estrangeiro ao País, conforme documento anexado no SEI nº 0299080, e considerando ainda que decorreu o prazo da prorrogação de estada durante o curso do processo, determino o ARQUIVAMENTO do presente requerimento.

Processo Nº 08000.030790/2014-73 - RONALD ADAN ALCARAZ

Considerando a manifestação da empresa responsável pela vinda do estrangeiro ao País, conforme documento anexado no SEI nº 0285889, e considerando ainda que decorreu o prazo da prorrogação de estada durante o curso do processo, determino o ARQUIVAMENTO do presente requerimento.

Processo Nº 08000.030473/2014-57 - ELISERIO ARBIS FENEQUITO

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2016, Seção 1, pág. 55, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido.

Processo Nº 08000.009679/2016-80 - VITALII KRAVTSOV

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2015, Seção 1, pág. 55, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido.

Processo Nº 08000.029982/2014-37 - JAROSLAW WASZCZYK

Considerando o pedido de cancelamento/arquivamento apresentado pela Empresa responsável pelo ingresso do estrangeiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2016, Seção 1, pág. 32, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido.

Processo Nº 08000.006187/2014-71 - KNUT ARNE OSTVIK

Considerando a manifestação da empresa responsável pela vinda do estrangeiro ao País, conforme documento anexado no SEI nº 0295740, e considerando ainda que decorreu o prazo da prorrogação de estada durante o curso do processo, determino o ARQUIVAMENTO do presente requerimento.

Processo Nº 08000.030474/2014-00 - SIDNEY MAGLINAO BALESCO

Considerando a alteração promovida pelo Decreto 8.757, de 10 de maio de 2016, publicado no DOU de 11.05.2016, na redação do art. 64, par. único, do Decreto 86.715/1981, que transfere o início do pedido de prorrogação de estada temporária - item V - para o Ministério do Trabalho, DETERMINO o arquivamento do presente processo, facultando-se à parte interessada a apresentação de novo pedido perante aquele Ministério, devendo fazer prova da data do protocolo e da taxa recolhida no pedido original.

Processo Nº 08000.040171/2016-59 - DAVIDE FRER

Considerando a manifestação do Ministério do Trabalho que constatou a ausência do pré-cadastro no processo

08353003444201501 (2008833), INDEFIRO o presente pedido de prorrogação do prazo de estada no Pais.

Processo Nº 08353.003445/2015-48 - HONGXIA WANG Considerando a manifestação do Ministério do Trabalho que constatou a ausência do pré-cadastro, INDEFIRO os pedidos de prorrogação do prazo de estada no Pais, abaixo relacionados:

Processo Nº 08000.012859/2015-68 - LENNY EDMOND JOSEPH DURUP

Processo Nº 08000.012852/2015-46 - YANNICK ALLEN SERVINA

Processo Nº 08000.006336/2015-82 - EDUARDO CAPIENDO CONCEPCION

Processo Nº 08353.003444/2015-01 - ZHAO ZONGWEI

Processo Nº 08000.014890/2015-33 - LESZEK CZESLAW KUZIAN

Processo Nº 08458.005571/2016-40 - JOHN ALBARICO SUPE

Processo Nº 08458.005570/2016-03 - JONATHAN DELEN BEREDO

Processo Nº 08505.044454/2016-99 - PEDRO FILIPE ALMEIDA GONÇALVES

Processo Nº 08081.000791/2016-01 - ANDREA BRIGNOLI

JOSE AUGUSTO TOME BORGES

Substituto

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 131, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:

Título: ARMY MEN 2 (Estados Unidos da América - 2016)

Produtor (es): 2K GAMES

Distribuidor (es): ECOGAMES DO BRASIL

Classificação Pretendida: Não Informado

Categoria: Ação/Estratégia

Plataforma: Computador PC/Xbox ONE/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez

anos

Contém: Violência

Processo: 08017.000950/2016-32

Requerente: IDG CONSULTING

ALESSANDRA XAVIER NUNES

DESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA

Em 20 de setembro de 2016

N 347/2016/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº 08000.008369/2016-48

Novela: "ABISMO DE PAIXÃO"

Requerente: SET - Serviços empresariais LTDA. EPP

Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A.

A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014:

CONSIDERANDO que em 31 de maio de 2016 foi enviado ofício à emissora solicitando esclarecimentos a respeito da novela por exibição de conteúdos não compatíveis com o pedido de autoclassificação, de "Não recomendada para menores de 10 anos", tais como: ato violento, agressão verbal e assédio sexual.

CONSIDERANDO que a emissora reiterou a manutenção do pedido de autoclassificação da obra para "não recomendado para menores de 10 anos", comprometendo-se em proceder com as atenuações necessárias que justificassem a classificação pretendida, o que não foi constatado pela equipe de análise.

CONSIDERANDO que em 17 de agosto de 2016 foi enviado um segundo ofício à emissora, uma vez que a atividade de monitoramento constatou, reiteradamente, a presença de outros conteúdos incompatíveis com a autoclassificação - no caso, consumo de drogas lícitas, ato violento, agressão verbal, presença de sangue, lesão corporal, descrição de violência, morte intencional, exposição ao perigo e suicídio.

CONSIDERANDO que a emissora novamente reiterou a manutenção do pedido de autoclassificação da obra para "não recomendado para menores de 10 anos", comprometendo-se em proceder com as atenuações necessárias que justificassem a classificação pretendida.

CONSIDERANDO que, novamente, a atividade de monitoramento detectou que as tendências de indicação incompatíveis com a faixa de 10 anos ainda permaneciam na obra de maneira freqüente.

CONSIDERANDO a temática, os atenuantes e os agravantes apresentados na obra e que, a despeito das respostas aos ofícios enviados à emissora, este Departamento entende que a dinâmica, no decorrer da história, não está caminhando de forma "mais lenta e estável", e que não se constatou o abrandamento da intensidade constatada no início da narrativa, resolve:

Indeferir o pedido de autoclassificação da obra, classificando-a como "não recomendado para menores de doze anos" por apresentar violência e

DETERMINA o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a emissora adapte a obra à nova categoria de classificação indicativa, cumprindo ainda recomendar que o horário mais adequado para a exibição dos conteúdos que fundamentaram a classificação da obra é após as 20 horas, conforme faixas de proteção à criança e ao adolescente previstas no art. 10 da Portaria MJ nº 368 de 2014.

ALESSANDRA XAVIER NUNES

Ministério da Saúde

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GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 20 de setembro de 2016

Nº 38 - Processo MS/SIPAR nº 25000.131036/2012-15. Interessado: Sociedade Brasileira de Cardiologia - CNPJ no 31.444.094/0001-11.

Decisão: À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00182/2016/CONJUR-MTE/CGU/AGU e do DESPACHO nº 24188/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Sociedade Brasileira de Cardiologia - CNPJ nº 31.444.094/0001-11, mantendo na íntegra a Portaria SAS/MS nº 149, de 27 de fevereiro de 2014.

RICARDO BARROS

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 794, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Indefere readequação de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA

SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria indefere a readequação do Projeto "Genética das displasias corticais e da epilepsia tratadas cirurgicamente", apresentado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da FMRP-USP-FAEPA, SIPAR 25000.069257/2015-00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 2º Mantém-se aprovado o projeto nos termos do inciso XXIX do Art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.035, de 9 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2015, seção 1, páginas 35/40.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MARCOS C. R. DE OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria/SE/MS nº 591, de 14 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 52, onde se lê: "V - Instituto Nossa Senhora de Lourdes, CNPJ 14.031.479/0001-38, processo SIPAR 25000.016196/2016-51", leia-se:"V - Instituto Nossa Senhora de Lourdes, CNPJ 14.031.479/0002-19, processo SIPAR 25000.016196/2016-51".

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 021/2016, realizada em 23/08/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 15.068.359/0001-78

Processo nº: 25351.441091/2013-80

Expediente nº: 0895950/15-1

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 055/2016 - Corea.