Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Setembro de 2016

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vicejo qualquer ofensa ao contraditório, ambas as partes foram ouvidas em momento oportuno durante o trâmite processual, tendo a defesa oportunidade de se manifestar a respeito de todos os atos. Ademais, as alegações finais em forma de memoriais foram recebidas por este juízo, sendo seus termos tomados em consideração na fundamentação da presente decisão. Afasto, portanto, essa preliminar. III- Da preliminar de mérito – Prescrição Não ocorreu até o presente momento a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito imputado ao acusado. Vejamos: o recebimento da denúncia, fato que interrompe a prescrição, se deu em 04/12/2008. O prazo prescricional é de 8 anos com fundamento no art. 109, inciso IV do CP, já que a pena máxima prevista é de 3 anos de detenção. Assim, o termo final da prescrição seria em 03/12/2016. Rejeito, pois, essa preliminar também. IV- DO MÉRITOO acusado fora denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal qualificado pela violência doméstica, previsto no § 9º do art. 129 do CP, com a redação dada pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).A incidência da Lei 11.340/06 se dá em razão de as lesões relatadas terem sido cometidas contra pessoas do gênero feminino no âmbito das relações familiares, se amoldando ao disposto no art. , inciso II, a seguir transcrito: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação Feitas essas considerações passo à análise da imputação de crime de lesão corporal. Tem-se que a análise detida do encarte processual revela, de forma cabal, que o acusado agrediu com um chicote as vítimas, respectivamente, sua irmã e sobrinha. Assim se conclui pelo depoimento prestado pela vítima, das testemunhas, assim como pela própria confissão do acusado, tanto em sede policial quanto em juízo. Em seu depoimento, a testemunha Edilaine de Araújo afirmou que se recorda de ter visto Nilza (a vítima) logo após o fato com um machucado na orelha, assim como afirmou que a filha de Nilza, Vanuza, estava com um corte no braço no dia subsequente (fl. 73). Assim, a testemunha Edilaine de Araújo Silva apesar de não ter visto o momento da agressão pôde descrever as consequências a este juízo de forma clara, sendo deu depoimento harmonioso com o da vítima Edinizia Alves, que informou em juízo que foi agredida com chicote, tendo recebido uma primeira chicotada nas costas e uma segunda na orelha e lábios. O próprio acusado informou em juízo que acabou batendo em Edinizia por duas vezes com uma chibata. Também deixou claro o motivo da agressão, que é o mesmo descrito na denúncia, o fato de a vítima ter passado em frente à casa do pai de ambos. A testemunha Gilvan Lima Silva também relatou que no dia dos fatos a vítima Edinizia chegou com um machucado na orelha, tendo relatado que viu também que a sua filha Vanuza também estava machucada. Assim, quanto às lesões corporais causadas na vítima Edinizia Alves, irmã do acusado, penso que está demonstrada sua autoria e materialidade, ainda que se desconsidere o laudo traumatológico, posto que sua falta foi suprida por outros meios de prova que comprovaram sem sombra de dúvidas as lesões corporais de natureza leve, não havendo dúvidas pelos relatos de que as lesões corporais produzidas nessa vítima foram causadas de forma intencional pelo acusado. No que diz respeito às lesões causadas na vítima Vanuza, penso que também restaram demonstradas as lesões pelos relatos das testemunhas e da vitima Edinizia, entretanto, tanto em seu interrogatório judicial quanto em seu interrogatório em sede policial, o denunciado negou que tivesse a intenção de machuca-la. Entendo que de fato não restou demonstrado o elemento subjetivo dolo quanto ao crime de lesão corporal com relação à vítima Maria Vanuza. Não restou comprovada de forma clara a intenção de o acusado lesionar a integridade física de sua sobrinha. Pelos relatos do acusado e das testemunhas, essa segunda vítima tentou defender sua mãe, ocasião em que foi atingida. Constata-se que no calor da briga a sobrinha do acusado foi atingida por imprudência deste que não parou de agredir sua irmã quando viu sua sobrinha se aproximar. Portanto, quanto à segunda vítima, penso que deve a conduta do acusado ser desclassificada para lesão corporal culposa, nos termos do art. 129, § 6º, do Código Penal. Assim, aplico o disposto no art. 383 do CPP, desclassifico a conduta do acusado com relação à Maria Vanuza, para o crime de lesão corporal culposa. Considero, por fim, que o agente praticou os fatos no mesmo contexto mediante uma única ação, embora desdobrada em vários atos, de forma que atrai a aplicação do instituto do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Por todo o exposto, julgo procedente em parte a Denúncia para CONDENAR o acusado ANTONIO ALVES DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 129, § 9º e art. 129, § 6º, ambos do Código Penal, c/c art. 70 do Código Penal e implicações da Lei 11.340/2006. Passo a fazer a dosimetria da pena com base no critério trifásico previsto no art. 68 do CP.1ª FASE: circunstâncias judiciais do art. 59 DO cp Culpabilidade - o grau de reprovabilidade de sua conduta é inerente aos crimes desta espécie, que protege a mulher de atitudes covardes baseadas em violência de gênero, tendo atingido a integridade física da vítima, mas no caso em questão a culpabilidade deve ser considerada mais exacerbada pelo fato de o acusado ter utilizado como instrumento uma chibata ou chicote, tendo atingido costas e rosto da vítima, a circunstância assim é negativa; Antecedentes - o réu não possui maus antecedentes; Personalidade e Conduta Social - não há elementos suficientes nos autos para uma valoração negativa; Motivos do Crime - são desfavoráveis, mas como constitui circunstancia agravante deixo de valorar nessa fase a fim de evitar bis in idem; Circunstâncias - normais para esse tipo de delito; Conseqüências - as provas indicam que as lesões foram leves, não tendo maiores consequências para a integridade física das vítimas-Comportamento da vítima: não se pode considerar que tenha contribuído para a produção do fato delituoso.Assim sendo e bem examinadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base:a) em 08 (oito) meses de detenção para o crime do art. 129, § 6º, do CP.b) em 04 (quatro) meses de detenção para o crime do art. 129, § 6º, do CP. 2ª FASE: Circunstâncias legais atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, d, do CP. Presente também a agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, do CP) uma vez que ficou constatado que o motivo se deu pelo fato de o acusado não querer que a sua irmã passe em frente à casa de seu pai, ou seja, motivo insignificante. Ambas as circunstâncias são de natureza subjetiva, devendo se compensarem, razão pela qual fica a pena. Presente ainda a circunstância agravante prevista no art. 61, II, e, do CP, com relação ao crime do art. 129, § 9º, mas pelo fato de essa circunstância já ter sido considerada no tipo penal, deixo de aplicar nessa fase a fim de evitar dupla punição. Assim, mantenho a pena anteriormente aplicada para ambos os crimes.3ª FASE: Causas de aumento e de diminuição da pena Não se mostram presentes causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente aplicada. DO CONCURSO FORMAL Com fundamento no artigo 70 do CP, deve ser aplicada ao presente caso a regra da exasperação da pena, aplicando-se a pena do crime mais grave acrescida de aumento de 1/6 a 1/2.Considerando a ocorrência de dois crimes no mesmo contexto e mediante ação única, aplico o patamar mínimo de exasperação, qual seja, 1/6.Dessa forma, a pena definitiva do reú será a do crime do art. 129, § 9º do CP - fixada em 8 meses de detenção -acrescida do aumento de 1/6, de forma que a pena final será de 9 meses e 10 dias. A reprimenda deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do Código Penal. Tem-se, na hipótese, que o crime foi praticado mediante violência contra a pessoa, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I).Por ser primário, entendo que o réu merece uma nova chance e, assim, nos termos do art. 77 do CP, concedo-lhe o benefício da Suspensão Condicional da Pena pelo período de 02 (dois) anos, a contar da audiência admonitória, desde que o réu compareça e nela declare aceitar e cumprir as seguintes condições: 1 - Manter o juízo informado em caso de mudança de endereço; 2 - Não se ausentar desta comarca sem comunicar ao juízo da execução; 3 - Prestar serviços à comunidade pelo prazo de um ano; 4 - Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo juízo da execução, para informar e justificar as suas ocupações 5 -Manter-se afastado das vítimas, devendo permanecer a uma distância mínima de 100 metros delas. No caso de não aceitação das condições impostas, o réu irá cumprir a pena privativa de liberdade imposta, no regime acima fixados, nesta mesma comarca. Após o trânsito em julgado para ambas as partes, e vislumbrando a possível prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada, voltem-me os autos conclusos para análise. Custas pelo condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caetés/PE, 01 de setembro de 2016. PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO JUÍZA SUBSTITUTA