Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016

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quando do falecimento de sua mãe, ocorrido em 01/09/1997, independentemente da contribuição de 1,5%, instituída pela Medida Provisória nº 2215/10 de 2001.

A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 12/29.

Citada, a União ofertou Contestação (fls. 34/54) e juntou documentos (fls. 55/71). Aduziu, preliminarmente, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, razão pela qual requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. No mérito, defendeu que a pensão especial de ex-combatente foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 4242/63 e destinava-se a amparar os ex-combatentes inválidos, sem poder prover a própria subsistência, ou a seus dependentes, igualando-a em termos de valores à pensão militar deixada por um 2º Sargento das Forças Armadas; que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – através do art. 53 do ADCT – essa pensão especial foi modificada, aumentando-se o valor para equipará-la à pensão militar deixada por um 2º Tenente das Forças Armadas e, desta feita, destinando-se aos ex -combatentes assim definidos pela Lei nº 5.315/67, ou a seus dependentes; que o aludido benefício, na forma como previsto no referido dispositivo constitucional, teve sua concessão regulamentada pela Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242/63, e em seu art. veda a percepção de pensão aos filhos maiores de 21 anos; que de acordo com entendimento do TCU, em reiteradas decisões, o beneficio aqui tratado, na forma atual, deve ser indeferido às filhas e filhos de ex-combatentes, casados, maiores de 21 anos, quando não interditos ou inválidos, que venham solicitar habilitação ou substituição da pensão especial, após a promulgação da atual CF, em 5 de outubro de 1988, situação aplicável ao caso em questão; que, com a morte da mãe da Autora o referido benefício foi extinto, conforme art. 14, da Lei nº 8059/90; que o Estatuto dos Militares anterior que, expressamente, estabelecia as condições, não verificadas in casu, para o deferimento da pensão militar permanece em vigor por força do disposto no art. 156 da Lei nº 6.880/80 (atual Estatuto dos Militares); que a Autora não comprovou a situação de dependente econômica do instituidor do benefício da pensão militar, na forma do art. , Parágrafo único, inciso II, Lei nº 3.765, de 04/05/60, com a nova redação dada pela MP 2.215-10, de 31/08/01, regulamentada pelo Decreto nº 49.096, de 10/10/60; que a Administração agiu em total consonância com a legislação vigente e pertinente ao caso.

A Autora manifestou-se em Réplica (fls.74/80); na oportunidade, não requereu a produção de novas provas.

A União, por sua vez, aduziu, à fl. 82, não ter outras provas a produzir.

Pela Sentença de fls. 84/87, entendendo que a presente demanda reproduz os termos do Mandado de Segurança nº 98.0031564-0, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência do instituto da coisa julgada.

A Autora interpôs Recurso de Apelação (fls. 89/96).

A União apresentou contrarrazões (fls.101/104).

O Egrégio TRF – 2ª Região deu provimento ao Recurso de Apelação (fls. 109/129).

Com o retorno dos autos a este Juízo, foi dada vista às partes, que se manifestaram às fls. 132/133 e 137.

Instada a esclarecer se houve o cancelamento definitivo da pensão percebida por Ilda Faustino Alamino, a União requereu a juntada de documentos (fls. 145/154).

Dada vista à Autora, a mesma afirmou que a pensão foi bloqueada até que fossem cumpridas as exigências do Tribunal de Contas, conforme se verifica às fls. 149, sendo posteriormente, restabelecida, em razão do pedido da viúva, protocolizado conforme fls. 152 e seguintes (fl. 157).

Intimada a se manifestar sobre o alegado pela Autora à fl. 157, de que a pensão teria sido restabelecida posteriormente à suspensão, a Ré requereu a juntada de documentos (fls. 161/170).

A Autora manifestou-se às fls. 173/174.

A seguir, os autos vieram conclusos para Sentença.

Relatei.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito encontra-se apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Inicialmente, rejeito a alegação da ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que, estando em causa relação jurídica de trato sucessivo em face da Fazenda Pública, a prejudicial referida não alcança o direito, tão somente as parcelas devidas até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910, de 26.01.1932.

No mérito, há que se observar que, de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.

Desse modo, a qualidade de dependente há que ser apurada quando do falecimento do instituidor, tomando-se como base a legislação então vigente.

A propósito, trago à colação os seguintes julgados: