Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Setembro de 2016

incerteza que os próprios trabalhadores possuíam quanto ao efetivo término de sua relação laboral, posto que em primeiro momento fixou-se a data de 27/12/2015 e não obstante a isso só veio a ser concretizada em 10/01/2016.

Nesse sentido, o autor faz jus ao recebimento do aviso prévio proporcional ao tempo de vínculo de emprego.

Ante ao exposto, julgo procedente os pedidos de aviso prévio proporcional (66 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12 -2015/2016), férias proporcionais mais 1/3 (3/12 - 2016/2017 -projeção do aviso prévio), 13º salário de 2015 (4/12) e 13º salário proporcional de 2016 (3/12 - projeção do aviso prévio), além de multa de 40% sobre o FGTS.

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