Página 3278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2023

A decisão recorrida, considerando que em cognição sumária não se verificaram indícios capazes de indicar a nulidade do pacto homologado, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Em suas razões, as recorrentes relatam que a anulação do acordo entabulado pela inventariante nos autos de insolvência civil do de cujus se justifica pela violação do art. 619, do CPC o qual leciona que, para validade da alienação e bens de qualquer espécie (art. 619, I, do CPC) ou transação em juízo ou fora dele (art. 619, II, do CPC), a inventariante deve ouvir os interessados e ter autorização do juiz.

Pontuam que nenhuma dessas exigências foram cumpridas maculando de vício insanável os acordos em questão, tornando-os inválidos de pleno direito, por força do art. 166, IV, do CC.

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