Página 1943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

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legitimadora de uma conduta que não protraísse em menos de 3 dias, ou 72

horas prazo de intervenção previsto no art. da Lei n. 8.437/92 quando se

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