Página 706 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2016

Diante de todo o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento a presente remessa necessária, mantidos todos os termos do decisum de 1º grau.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem.

P. R. I.

Recife, 19 de setembro de 2016

Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Relator

003. 0001144-36.2015.8.17.0001 Apelação

(0415158-2)

Comarca : Recife

Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública

Apelante : VALMIR MENDES DA SILVA

Apelante : CLÁUDIO ANDRADE DO NASCIMENTO

Advog : MARIANA CÍCERA FERREIRA (PE033465)

Advog : Homero Sávio Mendes Correia de Araújo (PE020729)

Advog : Elizabeth de Carvalho Simplício (PE017009)

Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Izabel Cristina de Novaes e Souza Santos

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 21/09/2016 17:49 Local: Diretoria Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4ª Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Apelação cível nº 0415158-2 - Comarca do Recife

Apelantes: Valmir Mendes da Silva e outro.

Apelado: Estado de Pernambuco.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação cível diante de sentença (fls. 41/42), a qual extinguiu o processo sem resolução meritória, em razão do reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito de origem, vez tratar de questão previdenciária e o valor individual da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos.

Em suas razões recursais de fls. 45/68 os recorrentes aduzem a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito de origem, tendo em vista a Resolução nº 321/2011 do TJPE haver limitado a competência dos Juizados Especiais Fazendários pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do ato.

Nesse diapasão, continua, afirmando estar excluído o presente caso concreto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa inteligência do art. 2ª, § 2º, V da resolução em comento.

Alegam, ainda, o direito a percepção de gratificação por tempo de serviço, previsto nos arts. 19, § 1º e 20, parágrafo único, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.785/74).

Contrarrazões às fls. 71/77 pelo improvimento do apelo.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 89/92) "pelo provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença a quo, considerando o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, competente para apreciar e julgar o feito", autos conclusos.

Feito este breve relatório, decido monocraticamente.

O ponto fulcral da questão em apreço diz respeito à determinação da competência jurisdicional para processar e julgar a ação ordinária relativa à implementação dos denominados qüinqüênios aos proventos dos apelantes.

Destaco, primeiramente, ser a competência dos Juizados da Fazenda Pública absoluta, nos termos do art. , § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, abaixo transcrito, in verbis:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

(...)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.