Página 708 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2016

Por estas razões, com arrimo na Súmula nº 568/STJ e em consonância com o parecer ministerial dou provimento ao apelo, para anular a sentença a quo e declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito originário.

Determino, assim, a baixa dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação originária, com a devida retirada do feito do acervo deste Gabinete.

P. R. I.

Recife, 19 de setembro de 2016

Des. Itamar Pereira da Silva Junior

Relator

004. 0001332-29.2015.8.17.0001 Apelação

(0415486-1)

Comarca : Recife

Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública

Apelante : Nelson de Oliveira Lima Neto

Apelante : JOSE REGIS DANTAS DA SILVA

Apelante : ROSINALDO NUNES DA ROCHA

Apelante : EDUARDO AUGUSTO FERREIRA

Apelante : HUMBERTO PAULA SACRAMENTO

Apelante : GILMAR CORREIA DA SILVA

Apelante : Paulo Henrique Martins

Apelante : ADALBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS

Apelante : ANTONIO BATISTA DA SILVA FILHO

Apelante : ANTONIO LUIZ DA SILVA

Advog : Elizabeth de Carvalho Simplício (PE017009)

Advog : MARIANA CÍCERA FERREIRA (PE033465)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Estado de Pernambuco

Apelado : SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado : POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Procdor : Antonio César Caúla Reis

Procurador : Alda Virginia de Moura

Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 21/09/2016 17:49 Local: Diretoria Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

4ª Câmara de Direito Público

Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior

Apelação cível nº 0415486-1 - Comarca do Recife

Apelantes: Nelson de Oliveira Lima Neto e outros.

Apelado: Estado de Pernambuco.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação cível diante de sentença (fls. 90/91), a qual extinguiu o processo sem resolução meritória, em razão do reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito de origem, vez tratar de questão previdenciária e o valor individual da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos.

Em suas razões recursais de fls. 94/118 os recorrentes aduzem a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito de origem, tendo em vista a Resolução nº 321/2011 do TJPE haver limitado a competência dos Juizados Especiais Fazendários pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do ato.

Nesse diapasão, continua, afirmando estar excluído o presente caso concreto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa inteligência do art. 2ª, § 2º, V da resolução em comento.

Alegam, ainda, o direito a percepção de gratificação por tempo de serviço, previsto nos arts. 19, § 1º e 20, parágrafo único, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.785/74).

Contrarrazões às fls. 122/128 pelo improvimento do apelo.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 141/143) "pelo provimento do apelo, de modo que a sentença seja cassada e restem os autos remetidos ao juízo de origem", autos conclusos.

Feito este breve relatório, decido monocraticamente.