Página 7 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Caxias do Sul (DOM-CXS) de 13 de Setembro de 2023

18. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.078/90);

19. Não manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de

demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato (art. , inciso V, do Decreto n. 7.962/2013);

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