Página 4323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2023

DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Processo 100XXXX-48.2023.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994/2020, que alterou osarts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de conciliaçãoextra-autosou por petição nos autos, comevidentes economiaprocessual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, é possível a simplificação de atos e procedimentos, de modo a tornar o processo mais célere e efetivo, especialmente na busca de conciliação ou transação e determino, excepcionalmente, a adoção do seguinte procedimento: 1) Cite-se e intime-se a parte ré para que informe se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, entre outras coisas, o valor, a data e forma de pagamento; 2) Não havendo proposta, a parte ré deverá, nos mesmos 10 (dez) dias, apresentar contestação,sob penade revelia; 3) Apresentada Proposta de acordo, ou contestação, deverá ser intimada a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, informar se concorda com a proposta, ou apresentar réplica.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para decisão/sentença, observado o disposto no art. 23, da Lei 9.099/95. 4) Sem prejuízo, poderá a parte autora, ciente deste despacho, apresentar também, desde já, proposta de acordo, no prazo de5 (cinco) dias. Int. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

Processo 100XXXX-10.2023.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antônio Marcos Martins - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cite-se a requerida para contestar em trinta dias (art. 6 e 7º, da Lei 12.153/2009). Dispenso a conciliação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV: VITOR LUIS DA COSTA VILLAR (OAB 400601/SP)

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